Procuradoria Jurídica · 29 de dezembro de 2016
LEI Nº 1.037, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 1.037, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO PARA O MANDATO DE 2017/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Em cumprimento às disposições da CF/88 e da Lei Orgânica Municipal, esta Lei fixa o Subsídio do prefeito, vice-prefeito, e secretários municipais para viger no mandato 2017/2020.
Capítulo II
DA FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS
Art. 2º Fica fixado em parcela única o valor dos subsídios mensal, a seguir, conforme prevê a Constituição Federal, no Art. 29-V e VI, 37-X, a saber:
I – Prefeito Municipal.......... R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais);
II – Vice-Prefeito ................ R$ 11.311,00 (onze mil, trezentos e onze reais);
III – Secretários Municipais.. R$ 5.124,00 (cinco mil cento e vinte e quatro reais).
Art. 3º A fixação do subsídio do prefeito tem como limite máximo o subsídio mensal do governador do Estado e do ministro do STF, conforme CE/89, Art. 39 e CF/88, Art. 37-XI e 39 § 3º e 4º, além de se considerar o poder de arrecadação municipal e os princípios constitucionais aplicados à Administração Pública.
Capítulo III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 4º Será permitido o pagamento de 13º aos secretários municipais, conforme legislação vigente.
Art. 5º Será pago diferença de subsídio ao substituto do prefeito, pelos dias de sua ausência ou vacância do cargo, a razão de 1/30 avos por dia substituído.
Art. 6º O prefeito e o vice-prefeito não farão jus a descanso e pagamento de férias, os quais são compensados pelos recessos legais, de acordo com a legislação vigente.
Art. 7º Esses agentes políticos receberão diárias quando se deslocarem do Município para outras jurisdições, no interesse do serviço público, ficando autorizado o Poder Executivo Municipal a fixar atualizar os valores das diárias através de decreto, desde que observado os parâmetros e valores orientados periodicamente pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul.
Art. 8º Será permitida, através de lei específica, a revisão geral anual dos subsídios relacionados no art. 2º desta Lei, com base no INPC, ou outro indicador oficial do governo que vier a ser substituído, sempre na mesma data base e mesmo índice de reajustes salariais atribuídos aos servidores municipais, respeitada a limitação estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal, LC nº101/2000, Art. 19-III, 20-“a” e “b”.
Art. 9º Os subsídios ora fixados e aprovados estão coerentes com os parâmetros e limites constitucionais e legais vigentes, e levados em conta aos princípios da Administração Pública e ao poder de arrecadação municipal.
Art. 10. Os recursos necessários ao pagamento e execução da presente Lei, serão vinculados anualmente às dotações próprias dos orçamentos municipais referentes aos exercícios de 2017 a 2020.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos orçamentários e financeiros a partir da vigência de 2017, revogando-se todas demais disposições legais em contrário, que se trata sobre esta matéria.
Anastácio-MS, 22 de dezembro de 2016.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal