Procuradoria Jurídica · 28 de dezembro de 2016
LEI Nº 1.038, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 1.038, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016.
ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 911/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 911, de 06 de janeiro de 2014, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Fica autorizado o fechamento ao tráfego de veículos estranhos aos moradores do loteamento Chácaras Pesqueiro da Barra, localizado na área urbana deste Município, o qual possui uma única rua, a Rua Projetada, com característica de rua sem saída, de pequena circulação de veículos e que serve de passagem para as casas nela existente, de ambos os lados da rua, não dando acesso nem passagem para qualquer outro local, nem a estabelecimentos comerciais ou indústrias, nem a áreas verdes de uso público, ficando limitado o tráfego local de veículos apenas de seus moradores e visitantes.”
.........(NR)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Anastácio-MS, 22 de dezembro de 2016.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal