Procuradoria Jurídica · 6 de dezembro de 2016
LEI Nº 1.033, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 1.033, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016.
ALTERA A LEI Nº 1.012, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015, AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTES DE TERRENOS URBANOS AOS MORADORES QUE ESPECIFICA PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA ATINENTES A TÍTULOS DEFINITIVOS QUE NÃO FORAM LEVADOS À REGISTRO
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, conforme art. 47, inciso III, da Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 5º da Lei Municipal nº 1.012, de 22 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ ................................
Art. 5º O Poder Executivo Municipal deverá escriturar o referido imóvel para o donatário no prazo de 02 (dois) anos, ficando os encargos com escritura e pagamento de ITCD a cargo do donatário.
............................” (NR)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Anastácio-MS, 30 de novembro de 2016.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal