Procuradoria Jurídica · 17 de junho de 2016
LEI Nº 1.026, DE 15 DE JUNHO DE 2016
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 1.026, DE 15 DE JUNHO DE 2016
APROVA O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS - PMGIRS DO MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei aprova o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de Anastácio.
Art. 2º Fica aprovado o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de Anastácio, parte integrante desta Lei, em conformidade com o disposto no artigo11 da Lei Federal nº 12.305, de 12 de agosto de 2010.
§ 1º A Política Municipal de Resíduos Sólidos é orientada pelos princípios e objetivos contidos nos artigos 6º e 7º, da Lei Federal nº 12.305, de 12 de agosto de 2010.
§ 2º A íntegra do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de Anastácio se encontra anexo a esta Lei.
Art. 3º O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de Anastácio deverá ser atualizado no máximo a cada 4 (quatro) anos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anastácio-MS, 15 de junho de 2016.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal