Procuradoria Jurídica · 4 de agosto de 2016
LEI Nº 1.029, DE 03 DE AGOSTO DE 2016.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 1.029, DE 03 DE AGOSTO DE 2016.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER E RETIRAR RESÍDUOS DE CONTRUÇÃO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação resíduos de construção civil.
Parágrafo único. Definem-se os resíduos da construção civil: provenientes de construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, e os resultantes da preparação e da escavação de terrenos.
Art. 2º Os resíduos de construção civil poderão ser utilizados:
I - na reparação de vias urbanas e rurais; e
II - se apresentados na forma de agregados reciclados ou na condição de solos não contaminados, podem ser utilizados em aterros sanitários com a finalidade de execução de serviços internos ao aterro.
Art. 3° O Poder Executivo fica autorizado a receber em doação de pessoas física e/ou jurídicas, resíduos de construção civil localizados no Município ou em municípios vizinhos.
Art. 4° O serviço de recebimento e retirada dos resíduos de construção civil ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Obras.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas das disposições em contrário.
Anastácio-MS, 03 de agosto de 2016.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal