Procuradoria Jurídica · 17 de agosto de 2016
LEI Nº 1.031, DE 12 DE AGOSTO DE 2016.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 1.031, DE 12 DE AGOSTO DE 2016.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSO FINANCEIRO PARA A ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS DO BRANCÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OPREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, conforme art. 47, inciso III, da Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar recurso financeiro à Associação dos Universitários do Brancão-AUB, inscrita no CNPJ sob o nº 01.840.825/0001-87, com sede na Rua Francisco Dias Feitosa, 1660, Bairro da Serraria, na cidade de Aquidauana–MS.
§ 1º O valor do repasse será de R$ 31.103,70 (trinta e um mil e cento e três reais e setenta centavos), que serão divididos em 05 (cinco) parcelas mensais.
§ 2º O recurso financeiro repassado deverá ser utilizado para o custeio de despesa do transporte escolar universitário do ano letivo de 2016.
§ 3º O recurso será liberado mediante prévio plano de aplicação e prestação de contas detalhadas, a ser apresentado em 60 (sessenta) dias após a liberação dos recursos, nos termos do Decreto Municipal nº 347/2009.
Art. 2º A despesa decorrente da presente Lei correrão à conta do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anastácio–MS, 12 de agosto de 2016.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal