Procuradoria Jurídica · 29 de dezembro de 2016
LEI Nº 1.035, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 1.035, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO–MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, conforme art. 47, inciso III, da Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Anastácio, para o exercício financeiro de 2017, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, com suas Unidades da Administração Pública Municipal Direta e seus Fundos Especiais;
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo as Unidades da Administração Pública Municipal Direta e Fundos Especiais.
Art. 2º O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Anastácio, para o exercício de 2017, compreendendo os órgãos da Administração Direta e seus Fundos Especiais, estima a Receita e fixa a Despesa em igual valor de R$ 65.409.000,00 (sessenta e cinco milhões, quatrocentos e nove mil reais), importando o Orçamento Fiscal em R$ 45.831.000,00 (quarenta e cinco milhões, oitocentos e trinta e um mil reais) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 19.578.000,00 (dezenove milhões, quinhentos e setenta e oito mil reais).
Art. 3º A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente, discriminada nos quadros anexos, tendo o seguinte desdobramento:
RECEITA
ORDINÁRIO
OUTRAS FONTES
TOTAL
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
5.928.000,00
5.928.000,00
Receita de Contribuições
900.000,00
900.000,00
Receita Patrimonial
100.000,00
227.000,00
327.000,00
Receita de Serviços
16.000,00
16.000,00
Transferências Correntes
32.124.000,00
16.562.000,00
48.686.000,00
Outras Receitas Correntes
952.000,00
952.000,00
Subtotal
RECEITA
40.020.000,00
16.789.000,00
56.809.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
Transferências de Capital
8.600.000,00
8.600.000,00
Subtotal
8.600.000,00
8.600.000,00
RECEITA TOTAL
40.020.000,00
25.389.000,00
65.409.000,00
Art. 4º O Orçamento para o exercício de 2017, por ser uno conforme consagra a lei, inclui todas as receitas devidas ao Município, a qualquer título, inclusive as que se destinam aos Fundos Especiais e, também, todas as despesas fixadas para a Administração Direta e para cada Fundo Especial na condição de Unidade Orçamentária.
Art. 5º Os gestores dos Fundos Especiais, que integram o Orçamento Geral do Município, deverão, para efeito de execução orçamentária, adotar, cada um, o Quadro Demonstrativo da Receita e Despesa na forma do art. 2º, § 2º, inciso I, da Lei nº 4.320/64.
Art. 6º A Mesa da Câmara e os Gestores dos Órgãos dos Fundos Especiais, encaminharão ao Setor de Contabilidade da Prefeitura, até o dia 15 (quinze) de cada mês subseqüente, os Balancetes Mensais, para fins de incorporação e consolidação ao sistema central de contabilidade, com vistas ao atendimento do que dispõe os artigos 50 e 52 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 7º A Despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento:
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
Despesas Correntes
33.499.000,00
18.615.000,00
52.114.000,00
Despesas de Capital
11.263.000,00
963.000,00
12.226.000,00
Reserva de Contingência
1.069.000,00
1.069.000,00
TOTAL
45.831.000,00
19.578.000,00
65.409.000,00
DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal
2.600.000,00
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
1.904.000,00
. Controladoria Interna
58.000,00
Procuradoria Jurídica do Município
943.000,00
Secretaria Municipal de Orçamento e Finanças
1.610.000,00
Secretaria Municipal de Administração
3.408.000,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável
1.870.000,00
Secretaria Municipal de Assistência Social
1.443.000,00
. Fundo Municipal de Assistência Social
1.432.000,00
. Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
50.000,00
. Fundo Municipal para Investimentos Sociais
235.000,00
Secretaria Municipal de Gestão Estratégica e Desenvolvimento Econômico
125.000,00
Secretaria Municipal de Educação
9.369.000,00
. Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização do Profissional da Educação
8.560.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
. Fundo Municipal de Saúde - MS
14.455.000,00
Fundo Municipal Antidrogas
80.000,00
Secretaria Municipal de Obras
11.604.000,00
. Fundo Municipal do Meio Ambiente
38.000,00
. Fundo Municipal de Habitação
175.000,00
Secretaria Municipal de Cultura
1.359.000,00
. Fundo de Apoio Investimento Cultural
30.000,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
654.000,00
Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
358.000,00
Encargos Gerais do Município
. Recursos Sob Supervisão da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
200.000,00
. Recursos Sob Supervisão da Secretaria Municipal de Administração
1.780.000,00
Subtotal
64.340.000,00
Reserva de Contingência
1.069.000,00
TOTAL
65.409.000,00
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – tomar todas as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita;
II – proceder a centralização parcial ou total de dotações da Administração Municipal;
III – adotar medidas para, remanejamento de dotações para controle das Fontes ou destinação de Recursos quando a disponibilidade de recursos assim o exigir.
IV – promover parcerias voluntárias de política de fomento e colaboração, mediante Termo de Fomento e/ou Termo de Colaboração, observado o disposto na Lei Federal 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil) e, ainda, assinar convênios de mútua colaboração com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, obedecendo respectivamente:
a) as legislações que regem sobre a matéria;
b) ao interesse e conveniência do Município.
Art. 9º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I – anulação parcial ou total de dotações;
II – incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurado em balanço;
III – excesso de arrecadação;
IV – produtos de operações de crédito.
Art. 10. O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a:
I – atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
II – atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;
III – atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito, autorizadas por lei, convênios, auxílios e/ou contribuições transferidas da União, do Estado e de suas Entidades;
IV – atender insuficiências de outras despesas de custeio e de capital, consignadas em Programas de Trabalho das funções Saúde, Assistência, Previdência, e em Programas de Trabalho relacionados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções;
V – incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2015, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados de Fundos Especiais e do FUNDEB, quando se configurar receita do exercício, superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei.
Art. 11. Em entendimento as normas constantes da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, o Poder Executivo poderá abrir elementos de despesas para a implementação dos projetos e atividades aprovadas nesta Lei.
Art. 12. Os recursos alocados na Reserva de Contingência poderão ser utilizados na abertura de créditos adicionais, para cobertura reserva de contingentes e imprevistos condicionados à disponibilidade financeira, conforme previsto no Anexo de Riscos Fiscais da LDO de 2017.
Art. 13. Ficam aprovados os Quadros Demonstrativos da Receita e Planos de Aplicação para os Fundos Especiais e Quadros Demonstrativos da Receita e Despesa, que acompanham a presente Lei:
I – Fundo Municipal de Assistência Social, vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 1.432.000,00 (um milhão quatrocentos e trinta e dois mil reais);
II – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
III – Fundo Municipal para Investimentos Sociais, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais);
IV – Fundo Municipal de Habitação vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais);
V – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e Valorização do Profissional da Educação Básica, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$8.560.000,00 (oito milhões, quinhentos e sessenta mil reais);
VI – Fundo Municipal de Saúde, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 14.455.000,00 (catorze milhões, quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais);
VII – Fundo Municipal Antidrogas vinculado à Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
VIIII – Fundo Municipal de Apoio e Investimento Cultural vinculado à Secretaria Municipal de Cultura de Anastácio, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
IX – Fundo Municipal do Meio Ambiente vinculado à Secretaria Municipal de Obras no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais);
Art. 14. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2017.
Anastácio-MS, 22 de dezembro de 2016.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal