Procuradoria Jurídica · 26 de julho de 2016
LEI Nº 1.028, DE 15 DE JULHO DE 2016
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 1.028, DE 15 DE JULHO DE 2016
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidos, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, e no inciso II, do art. 61, da Lei Orgânica do Município de Anastácio, as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município para o exercício de 2017, compreendendo:
I
–
as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II
–
A estrutura e organização dos orçamentos;
III
–
as diretrizes específicas para o Poder Legislativo;
IV
–
as diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
V
–
as diretrizes do orçamento fiscal e da seguridade social;
VI
–
os limites e condições para expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;
VII
–
as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
VIII
–
as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
IX
–
as disposições relativas à dívida pública municipal;
X
–
as disposições de caráter supletivo sobre execução dos orçamentos;
XI
–
a regra para o equilíbrio entre a receita e a despesa;
XII
–
as limitações de empenho;
XIII
–
das transferências de recursos;
XIV
–
normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; e,
XV
–
as disposições gerais.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º Constituem prioridades e metas da administração municipal, para o exercício de 2017, as programações especificadas no anexo desta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limites à programação da despesa, devendo observar os seguintes objetivos:
I – a modernização da administração pública municipal, através da informatização dos serviços e de um esforço persistente de redução dos custos operacionais e da racionalização dos gastos, conforme prescrições contidas na Lei Complementar n° 101/00;
II – o estímulo ao desenvolvimento dos recursos humanos, promovendo a capacitação e a valorização profissional dos servidores, visando ganhos de produtividade, redução de custos e otimização dos serviços públicos;
III – a priorização da população de baixa renda no acesso aos serviços básicos de educação, saúde, habitação e transporte, do apoio aos programas que concorram para a geração de maiores oportunidades de emprego e do estímulo à parceria com a iniciativa privada e a sociedade organizada;
IV – a implantação de uma infraestrutura básica de atendimento à população, priorizando a manutenção e estruturação do sistema viário da drenagem, iluminação pública, saneamento, habitação popular e dos serviços de utilidade pública;
V – o incentivo às ações voltadas para a preservação, recuperação, conservação do meio ambiente e o uso racional dos recursos naturais renováveis, priorizando ações educativas.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por funções, sub-funções, programas, atividades e projetos, em conformidade com a Portaria nº 42, de 14.02.99, do Ministério do Orçamento e Gestão.
§ 1° Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;
II – sub-função: representa uma partição da função, visando agregar determinado subconjunto de despesa do setor público;
III – programa: um instrumento de organização da ação governamental, visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurados por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
IV – atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
V – projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo.
§ 2° Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores e metas, e as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 3° Cada atividade e projeto identificarão a sua função e a sub-função às quais se vincula.
Art. 4º Os orçamentos fiscais e da seguridade social, referentes aos poderes do Município, seus fundos e órgãos da administração direta e indireta, mantidos pelo Poder Público Municipal, discriminarão as despesas por unidade orçamentária, detalhadas por categoria de programação, segundo as exigências da Lei n° 4.320/64.
Art. 5º O projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:
I – mensagem;
II – texto da lei;
III – quadros orçamentários consolidados;
IV – anexo dos orçamentos fiscais e da seguridade social, discriminando receita e despesa, na forma definida na Lei n° 4.320/64;
V – quadro indicativo da legislação que norteia a arrecadação da receita;
Parágrafo único. Os quadros orçamentários a que se refere o inciso III deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes:
I – evolução da receita e despesa, segundo as categorias econômicas;
II – resumo das receitas e despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isoladas e conjuntamente, por categoria econômica;
III – receita e despesa do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme o Anexo I, da Lei n° 4.320/64 e suas alterações;
IV – despesas do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo a função, sub-função e programa;
V – demonstrativo que evidencie a programação, no orçamento fiscal, dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de forma a caracterizar o cumprimento do disposto no art. 212, da Constituição Federal, e demais normas legais;
VI – demonstrativo da alocação de recursos próprios na gestão da saúde, conforme disposição constitucional, na forma da programação aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde;
VII – a evolução da receita nos 03 (três) últimos anos, a execução provável para 2016 e a estimada para 2017.
Art. 6º O enquadramento dos projetos e atividades na classificação funcional-programática deverá observar os objetivos específicos de cada aplicação, independente da unidade a que estiverem vinculados.
Art. 7º As despesas e as receitas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, e do conjunto dos dois orçamentos, serão apresentadas de forma sintética e agregada, evidenciando o déficit ou o superávit corrente e o total de cada um dos orçamentos.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO
Art. 8º O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual de 7% (sete por cento), relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5°, do art. 153 e nos arts. 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior.
§ 1º O duodécimo devido à Câmara Municipal será repassado até o dia 20 (vinte) de cada mês, nos termos do inciso II, § 2°, do art. 29-A, da Constituição Federal.
§ 2º A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os gastos com subsídios dos vereadores, não poderá ultrapassar a 70% (setenta por cento) de sua receita, de acordo com o estabelecido no § 1°, do art. 29-A, da Constituição Federal.
Art. 9º O Poder Legislativo encaminhará sua proposta orçamentária, para fins de consolidação, até o final do mês de julho do corrente ano.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 10. A elaboração, aprovação e execução da Lei Orçamentária de 2017 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações.
Art. 11. A alocação dos créditos orçamentários será feita, diretamente, à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes.
Art. 12. É obrigatória a inclusão no orçamento, de recursos necessários ao pagamento de débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, conforme determina o § 1º, do Art. 100, da Constituição Federal.
Art. 13. Na programação da despesa serão observados os seguintes procedimentos:
I – são vedados o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual;
II – não poderão ser incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade orçamentária;
III – é vedada a vinculação da receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas, nos termos do inciso IV, do art. 167, da Constituição Federal.
Art. 14. A Lei Orçamentária para 2017 destinará:
I – para a manutenção e desenvolvimento do ensino, o percentual mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, na forma prevista no art. 212, da Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal;
II – em ações e serviços públicos de saúde não menos de 15% (quinze por cento) da receita oriunda de impostos, em conformidade com o inciso III, do § 2º, do Art. 198, da Constituição Federal.
Art. 15. A receita e a despesa serão orçadas de acordo com os critérios estabelecidos na Lei Complementar n° 101, de 04/05/2000.
Art. 16. Não poderão ser destinados recursos para atender despesas com:
I – pagamento, a qualquer título, ao servidor da administração direta ou indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica ou qualquer serviço ligado à administração municipal;
II – a aplicação de recursos decorrentes da alienação de bens e direitos, que integram o patrimônio público, para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinados por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
Art. 17. É obrigatória a destinação de recursos para compor a contrapartida de empréstimos e para pagamento de amortização, juros e outros encargos da dívida municipal, observados os cronogramas financeiros das respectivas operações.
Parágrafo único. Somente serão incluídas no projeto de lei orçamentária, dotações relativas às operações de créditos aprovadas por lei.
Art. 18. É vedada a inclusão na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, de dotação orçamentária a título de subvenções sociais para entidades e associações de qualquer gênero, exceções feitas para creches, escolas de atendimento pré-escolar, associações e entidades sem fins lucrativos, de caráter assistencial, filantrópico, de desporto amador e as instituições de pesquisa e extensão agropecuária, observando-se, ainda, as disposições contidas no art.19, da Constituição Federal.
§ lº A concessão de subvenções sociais só se dará a entidades previamente registradas nos respectivos conselhos e desde que não estejam inadimplentes com relação à prestação de contas de recursos anteriormente recebidos da Administração Pública Municipal, através de convênios, acordos, ajustes, contribuições, auxílios e similares.
§ 2º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá ser de natureza continuada de atendimento direto ao público, de forma gratuita, e apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos 2 (dois) anos e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
§ 3º O Poder Público estabelecerá normas a serem observadas na concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade.
CAPÍTULO VI
DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 19. Os recursos ordinários do Município somente poderão ser programados para atender despesas de capital, depois de atendidas despesas com pessoal e encargos sociais, serviços da dívida e outras despesas de custeio administrativo e operacional, precatórios judiciais, contrapartida de convênio e de programas financiados e aprovados por lei específica.
Parágrafo único. Na fixação da programação da despesa deverão ser observadas as prioridades constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 20. O orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, entre outros, com recursos provenientes:
I – das contribuições sociais previstas na Constituição;
II – das receitas próprias dos órgãos, entidades e fundos que integram o orçamento de que trata este artigo;
III – das receitas transferidas do Orçamento Fiscal do Município.
Art. 21. A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência em montante equivalente a, no mínimo, 0,5% (meio por cento) da receita corrente líquida, destinada a abertura de créditos adicionais suplementares e ao atendimento do disposto no art. 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entende-se como eventos e riscos fiscais imprevistos, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração Pública Municipal, não orçadas ou orçadas a menor, e as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais, imprescindíveis às necessidades do Poder Público.
CAPÍTULO VII
LIMITES E CONDIÇÕES PARA EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Art. 22. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesas de caráter continuado deverá ser acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes, e demonstrar a origem dos recursos para o seu custeio.
Art. 23. Para efeito do disposto no § 3º, art. 16, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/00, são consideradas despesas irrelevantes aquelas decorrentes de ação governamental nova, cujo impacto orçamentário-financeiro num exercício não excedam o valor da dispensa de licitação, fixado no item I, do art. 24, da Lei nº 8.666/93, devidamente atualizados.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 24. A despesa com pessoal ativo, inativo, pensionista e encargos sociais do Executivo não poderá exceder, no exercício de 2017, ao limite de 54% (cinqüenta e quatro por cento) das respectivas receitas correntes líquidas (RCL), na forma do disposto na alínea “b”, do inciso III, do art. 20, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/00.
§ 1º Entende-se por receita corrente líquida o somatório das receitas tributárias, de contribuição, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, deduzidas, e contribuições dos servidores para o custeio de seu sistema de previdência e assistência social.
§ 2º A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze meses anteriores, excluídas as duplicidades.
Art. 25. A verificação do cumprimento do limite estabelecido no art. 24 será realizada ao final de cada semestre.
Art. 26. Na hipótese de a despesa de pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite de que trata o art. 24 desta Lei, aplicar-se-á o disposto no parágrafo único, do artigo 22, da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 27. No exercício de 2017, a realização dos serviços extraordinários, quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos no art. 26 desta Lei, somente poderá ocorrer quando for ao atendimento de relevantes interesses públicos, devidamente justificados pela autoridade competente.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviços extraordinários, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência do Prefeito Municipal ou por autoridade por ele delegada.
Art. 28. Os contratos de terceirização de mão-de-obra, realizados com a administração pública municipal, que se referirem à substituição de servidores ou empregados públicos, serão apropriados como “outras despesas com pessoal”.
Parágrafo único. Para efeito no disposto deste artigo, entende-se como terceirização de mão-de-obra a contratação de pessoal para o exercício exclusivo de atividades e funções constantes do Plano de Cargos da Administração Municipal e que não envolvam a utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Art. 29. O disposto no § 1º, do art. 18, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, aplica-se, exclusivamente, para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividade que simultaneamente:
I – sejam acessórios, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade;
II – não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por Plano de Cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extintos, totais ou parcialmente.
Art. 30. Em conformidade com as disposições contidas no § 1º, do art. 169, da Constituição Federal, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estruturas de carreiras, e a admissão de pessoal a qualquer título, serão realizadas mediante lei específica, obedecendo aos limites constantes desta Lei e da Lei Complementar nº 101/00, de 04.05.2000.
Parágrafo único. Dentro da necessidade da Administração será realizado concurso público para admissão de servidores.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 31. A estimativa da receita, que constará do projeto de Lei Orçamentária para o Exercício de 2017, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão de base de tributação e consequente aumento das receitas próprias.
Art. 32. A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:
atualização da planta genérica de valores do Município;
revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções;
revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;
revisão da legislação, referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter-vivos e de Bens Imóveis e de Direitos reais sobre Imóveis;
instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
revisão da legislação sobre as taxas, pelo exercício do poder da polícia;
revisão da legislação sobre a cobrança de contribuições;
revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal.
Parágrafo único. Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do Município, o Poder Executivo encaminhará projetos de lei de incentivos ou benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os montantes dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já consideradas no cálculo do resultado primário.
Art. 33. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para a cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no art. 14, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 34. A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social.
Art. 35. O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operação de crédito, respeitados os limites estabelecidos no art.167, inciso III, da Constituição Federal.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos especificando, por operação de crédito, as dotações em nível de projetos e atividades financiados por estes recursos.
Art. 36. A Lei Orçamentária Anual poderá autorizar a realização de operação de crédito por antecipação de receita, conforme disposto no art. 38, da Lei Complementar nº 101/2000.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES DE CARÁTER SUPLETIVO SOBRE EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 37. A proposta orçamentária do Município para 2017 será encaminhada à Câmara Municipal pelo Poder Executivo até 15 de outubro de 2016.
Art. 38. A Lei Orçamentária Anual definirá o percentual em que o Poder Executivo ficará autorizado a abrir créditos adicionais suplementares e os remanejamentos, as transposições e as transferências de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, utilizando os recursos previstos no art.43, § 1º, I, II, III, da Lei nº 4.320/64.
Art. 39. Os projetos de lei de créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido para a Lei Orçamentária Anual.
Art. 40. É vedada a realização de despesa ou a assunção de obrigações que excedam os créditos orçamentários, ou adicionais, ou quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de despesa sem a comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
CAPÍTULO XII
DAS REGRAS PARA O EQUILÍBRIO ENTRE A RECEITA E A DESPESA
Art. 41. Para o estabelecimento do equilíbrio entre as receitas e as despesas serão adotadas as regras de acompanhamento da execução orçamentária, por via dos relatórios explicitados na Lei Complementar nº 101/00, de 04.05.2000.
Art. 42. Constituem riscos fiscais, capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo de Riscos Fiscais.
Parágrafo único. Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recurso da Reserva de Contingência ou de Créditos, abertos por excesso de arrecadação, por cancelamento e pelo provável superávit financeiro do exercício de 2016.
CAPÍTULO XIII
DAS LIMITAÇÕES DE EMPENHOS
Art. 43. Na execução do orçamento, verificando que o comportamento da receita poderá afetar as metas estabelecidas, o Poder Legislativo e Executivo, de forma proporcional às suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos no montante necessário para as seguintes despesas e na ordem abaixo:
redução dos gastos com combustíveis para a frota de veículos;
racionalização de gastos com diárias;
eliminação de despesas com horas extras;
eliminação de possíveis vantagens concedidas a servidores;
redução dos investimentos programados (aquisição de equipamentos e máquinas em geral);
contingenciamento das dotações apropriadas para custeio.
CAPÍTULO XIV
DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS
Art. 44. O Orçamento Municipal poderá consignar recursos para financiar serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito privado, mediante convênios, contratos, ajustes e outros instrumentos legais, desde que sejam conveniências do Município e tenham demonstrado padrões de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados.
Art. 45. As transferências de recursos financeiros destinados a auxílios e subvenções, no que couber, obedecerão as regras estipuladas nos capítulos V e VI, da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 46. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a quaisquer títulos, submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para as quais receberam recursos.
Art. 47. A inclusão na Lei Orçamentária Anual, de transferências de recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação, somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do art. 62, da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 e da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005.
CAPÍTULO XV
NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E Á AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS PROGRMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS
Art. 48. O poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle e avaliação do resultado dos programas de governo.
Art. 49. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, à alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, e a respectiva execução, serão feitas de forma a proporcionar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
§1º Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno.
§2º O poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos reordenamento de despesa do setor publico municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.
CAPÍTULO XVI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 50. Das prioridades e metas explicitadas no Anexo I serão selecionadas as que irão compor a programação de governo para 2017, conforme assim o permitir a disponibilidade de recursos financeiros.
Art. 51. As propostas de modificações ao Projeto de Lei Orçamentária serão apresentadas no que couber, com a forma, o nível de detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas para o orçamento, nesta Lei.
Art. 52. As unidades orçamentárias encaminharão até o dia 10 de cada mês à Unidade de Planejamento, informações relativas aos aspectos quantitativos e qualitativos dos projetos e atividades sob sua supervisão.
Art. 53. O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, na abertura da sessão legislativa, relatório detalhado sobre a execução orçamentária do Município.
Art. 54. Se o Projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2017, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:
I – pessoal e encargos sociais;
II – pagamento do serviço da dívida;
III – transferências a Fundos e Fundações;
IV – necessárias à manutenção e execução dos serviços essenciais.
Art. 55. No prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos, o Executivo estabelecerá o cronograma de execução mensal de desembolso.
Art. 56. A classificação da estrutura programática para 2017 poderá sofrer alterações para a adequação ao Plano de Contas Único da Administração Pública Federal regulamentado pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, do Ministério da Fazenda e pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso Sul - TCE-MS.
Art. 57. O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênio com os governos federal e estadual, através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para a realização de obras ou serviços de competência do Município ou não.
Art. 58. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Anastácio-MS, 15 de julho de 2016.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
PROGRAMAS E AÇÕES
Programa: 01 - Ações Legislativas
Objetivo: Aperfeiçoar e modernizar o sistema Legislativo Municipal.
• Coordenação geral das ativ. Legislativas
• Reequipamento da Câmara Municipal
Programa: 02 - Coordenação Política
Objetivo: Integração com demais esferas de governo local, estadual e federal, com entidades representativas, coordenação e divulgação das ações políticas do governo municipal.
Coordenação das atividades políticas
Divulgação oficial do município
Programa: 03 - Planejamento Governamental.
Objetivo: Planejar, avaliar e controlar os planos e programas municipais, através de gestão democrática, por meio de participação popular.
• Coordenação de programas e projetos de fomento e desenvolvimento
• Capacitação de gestores municipais
• Apoio ao desenvolvimento de programas inovadores
Programa: 04 - Ordenamento Territorial
Objetivo: Estudos e projetos, visando a implantação do Plano Diretor e o cumprimento das funções sociais da cidade e da propriedade.
Instrumentos Normativos do Plano Diretor
Planejamento e desenvolvimento da cidade
Correções dos impactos sobre o meio ambiente
Programa: 05 - Administração Geral
Objetivo: Modernização e racionalização administrativa, visando maior eficiência e eficácia das ações de apoio às atividades finalísticas.
• Representação jurídica do município
• Adequação de instrumentos de políticas econômicas tributárias, e financeiras, e dos gastos públicos, visando maior eficiência da administração municipal
Programa: 06 - Administração do Patrimônio
Objetivo: Conservação, manutenção e controle do patrimônio municipal.
Construção, ampliação e reforma de próprios municipais
Conservação, manutenção e controle do patrimônio municipal
Aquisição de Imóveis
Programa: 07 -Valorização do Servidor.
Objetivo: Recrutamento, seleção, capacitação, treinamento e valorização do funcionalismo municipal .
Capacitação e treinamento do servidor
Programa: 08 - Tributação com Justiça Social
Objetivo: Revisão e atualização da legislação tributária dos cadastros econômicos e imobiliários, visando uma administração tributária justa e um maior incremento na arrecadação.
• Modernização de estrutura de arrecadação
• Programa Nac, Apoio Gestão Adm Financeira - PNAFM
Programa: 09 - Atenção Básica
Objetivo: Ampliar o acesso da população aos serviços básicos de saúde
Equipar Unidades de saúde
Manter Estratégia da Saúde da Família
Ações de Atenção Integral a Saúde
Programa: 10 - Assistência Médico-Hospitalar
Objetivo: Elevar o padrão de qualidade e eficiência no atendimento de saúde prestado à população
Subvencionar o Hospital Municipal
Central de Ambulância
Manter e Equipar o Laboratório Municipal
Manutenção das Unidades de Saúde
Programa: 11 - Saúde da Criança
Objetivo: Reduzir a mortalidade infantil e conscientizar a população da importância do pré-natal, aleitamento materno, vacinação, planejamento familiar e erradicação da sífilis congênita.
Gestão de saúde infantil
Programa: 12 - Saúde da Mulher
Objetivo: Melhorar as condições de saúde da mulher, reduzindo os riscos de complicações de gravidez e outros agravos de condições femininas
Ações e serviços da saúde da mulher
Programa: 13 - Saúde Mental
Objetivo: Intensificar a atenção extra-hospitalar ao portador de transtorno mental e aos dependentes de álcool e outras drogas.
Atenção aos portadores de distúrbios mentais
Programa: 14 - Vigilância Epidemiológica
Objetivo: Controlar doenças e outros agravos ocasionados pela falta de condições adequadas de saúde.
Programa de Vigilância Epidemiológica
Programa: 15 - Prevenção, controle e assistência aos portadores de DST e AIDS
Objetivo: Reduzir a incidência da infecção pelo vírus do HIV de outras doenças sexualmente transmissíveis – DST – e oferecer condições de tratamento.
Campanhas educativas sobre DST e AIDS
Manutenção do programa de redução de riscos
Programa:16 - Vigilância Sanitária.
Objetivo: Promover ações voltadas à solução de problemas sanitários provenientes da produção, circulação de bens e do meio ambiente, fiscalizando de forma permanente as condições sanitárias das atividades residenciais, comerciais e institucionais.
Ações e serviços voltados à vigilância sanitária
Programa :17 - Controle de Zoonozes
Objetivo: Promover ações de controle de zoonozes e doenças transmitidas por vetores
Controle da proliferação das zoonozes
Programa: 18 – Gestão da Saúde.
Objetivo: Proporcionar qualidade no atendimento e transparência à gestão.
Cursos de qualificação em saúde
Controle Social
Gestão em Saúde
Programa: 19 – Assistência Farmacêutica.
Objetivo: Proporcionar melhor qualidade no atendimento nos serviços de saúde.
Implementação a Assistência farmacêutica Básica
Ampliar remédios na Farmácia Básica
____________
Programa: 20 - Educação para Todos.
Objetivo: Universalizar e garantir o acesso de todas as crianças à escola
Modernização e manutenção do Transporte escolar
Manutenção do Ensino Fundamental
Erradicação do analfabetismo
Apoio ao Ensino Fundamental
Valorização do magistério
Treinamento e capacitação dos docentes
Manutenção da Educação Infantil
Manutenção das atividades da SEMEC
Construção e ampliação de escolas municipais
Construção , Ampliação e equipamento CEINF
Construção do auditório da SEMED
Programa: 21 - Educação de Jovens e Adultos
Objetivo: Oportunizar aos jovens e adultos, o acesso ao ensino formal e a inserção no contexto educacional.
Garantia da Educação de Jovens e Adultos
Programa: 22 - Alimentação Escolar
Objetivo: Oferecer aos alunos alimentação saudável e de alta qualidade.
Merenda escolar com qualidade
Garantia de produtos da agricultura familiar
Acompanhamento com nutricionistas
Programa: 23 - Educação Especial
Objetivo: Garantir educação com qualidade, aos portadores de necessidades especiais.
Atenção ao aluno com necessidades educativas especiais
Programa: 24 - Nossa Cultura
Objetivo: Dar condições do acesso à cultura, modernizando e implantando bibliotecas públicas.
Programa de biblioteca itinerante
Estímulo às atividades culturais e artísticas
Fomento a Produção artística
Programa: 25 - Pró-Informática
Objetivo: Implantar laboratórios de informática nas escolas municipais.
Informatização nas escolas
Implantação sistema integrado
Programa: 26 - Assistência à Família.
Objetivo: Propiciar as condições de melhoria de vida, incremento da renda e participação na comunidade.
Assistência social às famílias urbanas
Assistência social às famílias dos assentamentos e colônias
Geração de ocupações produtivas para famílias
Atendimento situações de vulnerabilidade
Programa: 27 - Assistência ao Idoso.
Objetivo: Desenvolver as ações, no sentido de manter o idoso no convívio da própria família:
• Integração do idoso à comunidade
• Conviver
Programa: 28 - Assistência à Criança e ao Adolescente.
Objetivo: Prestar serviços de promoção social à criança e ao adolescente de 0 a 18 anos, em complementação à ação da escola, da família e da comunidade.
• Apoio às entidades que compõe a rede de proteção
• Inserção no mercado de trabalho
• Atividades de apoio e proteção à criança e adolescente
• Serviço de atendimento sócio-educativo
• Prevenção de exploração sexual
Programa:29 - Sem Preconceito.
Objetivo: Combater a discriminação e assegurar os direitos das pessoas portadoras de deficiências e vítimas de preconceito.
• Programas assistenciais de fortalecimento da cidadania
• Apoio às entidades prestadoras de serviços assistenciais
• Promover acessibilidade
Programa: 30 - Participação Popular.
Objetivo: Elevar o padrão de qualidade e eficiência do atendimento prestado à população, com a participação popular nas decisões de alocações de recursos públicos.
• Promoção do exercício de plena cidadania
• Capacitação de lideranças comunitárias
Programa: 31 - Estímulo à Agroindústria.
Objetivo: Agregar valores as produtos para incentivar a renda do município.
• Implantação e estímulo à agroindústria
Programa: 32 – Assistência ao Produtor.
Objetivo: Atendimento ao Produtor rural, através de assistência técnica e financeira.
• Patrulha mecanizada
• Incentivo à produção, comercialização dos produtos agrícolas
• Assistência ao produtor rural
Programa: 33 – Recuperação e Manutenção de Estradas Vicinais
Objetivo: Manter trafegável as estradas vicinais, garantindo escoamento da produção e transporte de pessoas.
• Restauração e manutenção da malha rodoviária do município
• Recuperação e manutenção de estradas vicinais
Programa: 34 - Turismo.
Objetivo: Apoiar a diversificação das modalidades do Turismo: Turismo rural, de eventos, pesca amadora, etc.
• Implantação de infra-estrutura ecoturística
• Apoio ao turismo
• Restauração do patrimônio histórico e cultural do município
Programa: 35 - Nossa Cidade
Objetivo: Socializar os investimentos em infra-estrutura, equipamentos e serviços urbanos adequados aos interesses e necessidades da população.
• Expansão e melhoramento da infra-estrutura urbana, com sustentabilidade ambiental.
• Expansão e manutenção dos serviços urbanos.
• Melhoramento da infra estrutura urbana
• Custeio do serviço de iluminação pública
• Revitalização e urbanização praças
• Aquisição de bens imóveis
• Gestão da SEINFRA
Programa: 36 - Saneamento
Objetivo: Regularizar a coleta seletiva de lixo tóxico hospitalar, produtos recicláveis e demais resíduos sólidos. Expansão do sistema de esgotamento sanitário.
• Implantar e manter coleta de lixo hospitalar
• Manutenção e expansão do sistema de coleta de lixo
• Melhoria do sistema de esgotamento sanitário
• Manutenção e expansão do sistema de limpeza urbana
Programa: 37 - Fomento ao Desporto Amador
Objetivo: Integrar e socializar a comunidade através das práticas esportivas
• Incentivo à prática do lazer comunitário
• Esporte na comunidade
Programa: 38 – Implantação de Políticas Habitacionais
Objetivo: Oferecer moradia digna.
• Reduzir o déficit habitacional
• Regularização fundiária
Programa: 39 - Cidadania
Objetivo: Estruturação dos Conselhos na construção do exercício da cidadania plena.
• Apoio aos Conselhos Municipais
• Apoio à sociedade organizada
Programa: 40 - Geração de Emprego e Renda
Objetivo: Estimular a capacitação de pessoas vulnerabilizadas, com opções de unidades de produção.
• Incentivo para instalação de grandes empresas
• Viabilização de geração de empregos
• Cursos profissionalizantes
• Apoio técnico para aproveitamento de terrenos urbanos ociosos
• Incentivo a produção, comercialização dos produtores rurais
Programa: 41 - Recuperação e proteção dos Recursos Naturais
Objetivo: Proteger e recuperar os recursos naturais do Município, especialmente os mananciais de água.
• Levantamento de bacias hidrográficas
• Orientação e conscientização dos proprietários rurais
• Distribuição de mudas para reflorestamento
• Correção dos impactos sobre o meio ambiente
Anastácio-MS, 15 de julho de 2016.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO - MS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2017
LRF, art. 4º, § 1
Em Milares R$
ESPECIFICAÇÃO
2017
2018
2019
Valor
Corrente
(a)
Valor
Constante
% PIB
(a / PIB)
x 100
Valor
Corrente
(b)
Valor
Constante
% PIB
(b / PIB)
x 100
Valor
Corrente
(c)
Valor
Constante
% PIB
(c / PIB)
x 100
Receita Total
67.000,00
63.992,35
0,06
73.030,00
67.000,00
0,06
79.600,00
69.824,56
0,06
Receitas Primárias (I)
66.500,00
63.514,80
0,06
72.485,00
66.500,00
0,06
79.000,00
69.298,24
0,06
Despesa Total
67.000,00
63.992,35
0,06
73.030,00
67.000,00
0,06
79.600,00
69.824,56
0,06
Despesas Primárias (II)
66.000,00
63.037,25
0,06
71.940,00
66.000,00
0,08
78.400,00
68.771,93
0,06
Resultado Primário (I – II)
500,00
477,55
0,00
545,00
500,00
0,00
600,00
526,31
0,00
Resultado Nominal
-100,00
95,51
0,00
100,00
91,74
0,00
500,00
438,56
0,00
Dívida Pública Consolidada
1.200,00
1.146,13
0,00
1.000,00
917,43
0,00
1.000,00
877,19
0,00
Dívida Consolidada Líquida
-2.100,00
-2.005,73
0,00
-2.000,00
-1.834,86
0,00
-1.500,00
-1.315,79
0,00
Fonte: Secretaria de Estudo de Planejamento e de Ciências e Tecnologia - MS
NOTA: PIB/ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (EM BILHÕES)
ANO
PIB
CRESCIMENTO
IPCA
2014
76.195,09
5,00
4,99
2015
86.775,54
8,00
5,45
2016
95.002,55
4,00
5,27
2017
103.614,34
4,00
4,87
2018
112.963,67
4,00
4,83
2019
122.933,40
4,00
4,64
A metodologia adotada para fixação das metas fiscais, conforme LRF, art. 4°, § 1°, para os exercícios de 2017 a 2019 é perfeitamente aceitável e realística, pois foi adotado para as projeções a base legal vigente no corrente ano, incrementada com o crescimento projetado pelo PIB do Estado de Mato Grosso dos Sul.
A estimativa adotada para fixação das metas fiscais, guarda correlação com a execução de exercícios anteriores, utilizando a metodologia explicitada neste demonstrativo.
2.2 DEMONSTRATIVO II – AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO - MS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2015
LRF, art. 4º, §2º, inciso I
Em Milhares R$
ESPECIFICAÇÃO
I-Metas Previstas em 2013
(a)
% PIB
II-Metas Realizadas em 2013
(b)
% PIB
Variação
Valor ( c )= (b-a)
% (c/a) x 100
Receita Total
44.888,00
0,07
42.563,68
0,07
-2.324,32
-5,18
Receitas Primárias (I)
43.394,00
0,07
42.440,45
0,07
-953,55
-2,20
Despesa Total
44.888,00
0,07
42.186,65
0,07
-2.701,35
-6,02
Despesas Primárias (II)
44.613,00
0,07
41.822,42
0,07
-2.790,58
-6,26
Resultado Primário (I–II)
-1.219,00
0,00
618,03
0,00
1.837,03
-150,70
Resultado Nominal
-117,60
0,00
82,40
0,00
200,00
-170,07
Dívida Pública Consolidada
2.000,00
0,00
1.733,44
0,00
-266,56
-13,33
Dívida Consolidada Líquida
500,00
0,00
700,00
0,00
200,00
40,00
Fonte: SMFP
PIB 2013 SEPLANCT-MS/COES (EM BILHÕES)
61.439,42
Tabela 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO- MS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2017
LRF, art.4º, §2º, inciso II
Em Milhares R$
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO
2014
2015
%
2016
%
2017
%
2018
%
2019
%
Receita Total
46.398,96
52.000,10
0,12
61.397,70
0,18
67.000,00
0,09
73.030,00
0,09
79.600,00
0,09
Receitas Primárias (I)
46.194,87
51.689,69
0,12
61.133,00
0,18
66.500,00
0,09
72.485,00
0,09
79.000,00
0,09
Despesa Total
45.032,34
50.079,58
0,11
61.397,70
0,23
67.000,00
0,09
73.030,00
0,09
79.600,00
0,09
Despesas Primárias (II)
43.887,22
49.965,69
0,14
55.660,00
0,11
66.000,00
0,19
71.940,00
0,09
78.400,00
0,09
Resultado Primário (I - II)
2.307,65
1.724,00
-0,25
76,00
-0,96
500,00
5,58
545,00
0,09
600,00
0,10
Resultado Nominal
-2.057,89
-1.242,94
-0,40
1.194,77
-1,96
-100,00
-1,08
100,00
-2,00
500,00
4,00
Dívida Pública Consolidada
1.117,11
1.010,67
-0,10
1.050,00
0,04
1.200,00
0,14
1.000,00
-0,17
1.000,00
0,00
Dívida Consolidada Líquida
-1.951,83
-3.194,77
0,64
-2.000,00
-0,37
-2.100,00
0,05
-2.000,00
-0,05
-1.500,00
-0,25
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO
2014
2015
%
2016
%
2017
%
2018
%
2019
%
Receita Total
51.363,65
54.834,10
0,07
61.397,70
0,02
63.992,35
0,15
67.000,00
0,05
69.824,56
0,04
Receitas Primárias (I)
51.137,72
54.506,77
0,07
61.133,00
0,12
63.514,80
0,04
66.500,00
0,05
69.298,24
0,04
Despesa Total
49.850,80
52.808,91
0,06
61.397,70
0,16
63.992,35
0,04
67.000,00
0,05
69.824,56
0,04
Despesas Primárias (II)
48.583,15
52.688,82
0,08
55.660,00
0,06
63.037,25
0,13
66.000,00
0,05
68.771,93
0,04
Resultado Primário (I - II)
2.554,56
1.817,95
-0,29
76,00
-0,96
477,55
5,28
500,00
0,05
526,31
0,05
Resultado Nominal
-2.278,08
-131,68
-0,94
1.194,77
-10,07
95,51
-0,92
91,74
-0,04
438,56
3,78
Dívida Pública Consolidada
1.236,62
1.065,75
-0,14
1.050,00
-0,01
1.146,13
0,09
917,43
-0,20
877,19
0,00
Dívida Consolidada Líquida
-2.160,67
-3.368,88
0,56
-2.000,00
-0,41
-2.005,73
0,00
-1.834,86
-0,09
-1.315,79
-0,28
FONTE:SMFP Balanços e RGF
Não será demais esclarecer que a metodologia até então adotada para fixação das metas fiscais, tem-se revelado satisfatória, pois, os demonstrativos, dão conta de um crescimento uniforme das receitas e sua compatibilização com a programação do governo municipal, razão que nos faz acreditar que as metas fixadas para 2017 a 2019, a nível de previsão, se fundamentam num planejamento técnico capaz de assegurar uma execução orçamentária equilibrada
2.4 DEMONSTRATIVO IV – EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO - MS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2017
LRF, art.4º, §2º, inciso III
Em Milhares R$
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2015
%
2014
%
2013
%
Patrimônio/Capital
33.709,48
100
28.432,14
100
22.921,12
100
Reservas
Resultado Acumulado
TOTAL
33.409,48
100
28.432,14
100
22.921,12
100
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2015
%
2014
%
2013
%
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
TOTAL
FONTE: Anexo 14 Balanço
O Patrimônio Líquido é a diferença positiva entre Ativo e o Passivo da Instituição. Quando o Ativo for menor que o Passivo não é Patrimônio Líquido e sim Passivo a Descoberto.
No demonstrativo apresentado, pode-se observar que, na Prefeitura, de 2014 para 2015, houve um acréscimo do valor patrimonial, ocasionado pela execução equilibrada das contas municipais nesse particular.
Os relatórios bimestrais e quadrimestrais ou semestrais da execução orçamentária dão as diretrizes para se obter o equilíbrio financeiro, em razão dos fatores de correção instituídos na própria LRF
2.5 DEMONSTRATIVO V – ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
MUNICÍPIO DE ANASTACIO - MS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2017
LRF, art.4º, §2º, inciso III
Em Milhares R$
RECEITAS REALIZADAS
2015
2014
2013
RECEITAS DE CAPITAL
0,00
42,00
0
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
42
Alienação de Bens Imóveis
TOTAL (I)
42,00
42,00
0
DESPESAS LIQUIDADAS
2015
2014
2013
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
0,00
42,0
0
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio dos Servidores Públicos
TOTAL (II)
0,00
42,0
0
SALDO FINANCEIRO (III) = (I–II)
(c) = (a-b)+(f)
(f)=(d-e)+(g)
(g)
0,00
0
FONTE: Balanços Gerais
2.7 DEMONSTRATIVO VII – ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
MUNICIPIO DE ANASTÁCIO - MS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2017
LRF, art. 4°, § 2°, inciso V
Em Milhares R$
SETORES/PROGRAMAS/ /BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
Tributo/Contribuição
2017
2018
2019
Aposentados e Pensionistas com renda de até 2 (dois) salarios mínimos.O imóvel residencial que se constitua não exceda 50 m. Art. 22 Código Tributário Municipal isento.
IPTU PREDIAL
Os valores das isenções não estão previstos nas receitas orçamentárias, não afetando desta forma as metas fiscais.
Aposentados e Pensionistas com renda de até 2 (dois) salarios mínimos.O imóvel residencial que se constitua não exceda 50 m. Art. 22 Código Tributário Municipal isento.
0,00
0,00
0,00
TOTAL
0,00
0,00
0,00
-
FONTE:Código Tributário Municipal
Em atendimento ao disposto no artigo 14, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000, o montante da previsão de incentivo ou benefício será considerado na estimativa de receita da lei orçamentária e não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
2.8 DEMONSTRATIVO VIII – MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO - MS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2017
LRF, art. 4°, § 2°, inciso V
Em Milhares R$
EVENTO
Valor Previsto 2010
Aumento Permanente da Receita
1.000,00
(-) Aumento referente a transferências constitucionais
(-) Aumento referente a transferências do FUNDEB
200,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)
800,00
Redução Permanente de Despesa (II)
Margem Bruta (III) = (I+II)
800,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
0,00
Novas DOCC
0,00
Novas DOCC geradas por PPP's
Margem Líquida de Expansão de DOCC (III-IV)
800,00
FONTE:
Nota:
ICMS - Aumento no índice de repasse em função do acompanhamento no valor agregado
ITR - Expansão da base contributiva (convenio SRF)
Pelo Art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, é considerada obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei ou outro ato legitimo que fixe para a instituição a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
A expansão dessas despesas está adstrita ao aumento da arrecadação das receitas ou redução compensatória da despesa.
MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO MS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
ANO 2017
ARF (LRF, art 4º, § 3º)
R$ milhares
PASSIVOS CONTINGENTES
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Outros Passivos Contingentes
100,00
Abertura de Créditos Adicionais a partir da Reserva de Contingências.
100,00
SUBTOTAL
100,00
100,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Frustração de Arrecadação
100,00
limitação de empenho
100,00
SUBTOTAL
100,00
100,00
TOTAL
200,00
TOTAL
200,00
O COMPROMISSO COM O EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS, PRECONIZADO PELO § 1.° DO ART. 1.° DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO SE RESUME APENAS A PREVER GASTOS E RECEITAS, MAS ESTENDE-SE AO EXERCÍCIO DE IDENTIFICAÇÃO DOS PRINCIPAIS RISCOS A QUE AS CONTAS PÚBLICAS ESTÃO SUJEITAS NO MOMENTO DA ELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Um dos riscos que afetam o cumprimento de determinada meta são os chamados riscos orçamentários que são aqueles que dizem respeito à possibilidade de as receitas e despesas previstas não se confirmarem, isto é, de existir desvios de previsões entre as receitas ou despesas orçadas e as realizadas, por conseqüência da frustração da arrecadação de determinada receita, em decorrência de fatos novos e imprevisíveis à época da programação orçamentária.
Os riscos que decorrem de possível crescimento do salário mínimo que possa gerar impacto nas despesas com pessoal e ou fixação de créditos insuficientes para amortização e juros da divida serão objeto de abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência.
Com relação a esses riscos, a LRF no seu artigo 9°, prevê que ao final de um bimestre, se a realização da receita não comportar o cumprimento das metas, o Município promoverá, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira. Este mecanismo permite que desvios em relação às previsões sejam corrigidas ao longo do ano de forma a não afetar o equilíbrio orçamentário. Dessa forma, os riscos orçamentários são compensados por meio de realocação e redução da despesa.
A segunda categoria compreende os chamados riscos de dívida. Os chamados passivos contingentes são um risco de dívida, visto que são dívidas cuja existência depende de fatores imprevisíveis.
Os Riscos Fiscais de possíveis acontecimentos que possam impactar negativamente as contas públicas serão objetos de abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência.