Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Procuradoria Jurídica · 29 de dezembro de 2016

LEI Nº 1.036, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016.

PROCURADORIA JURÍDICA

LEI Nº 1.036, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016.

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 1.003, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA URBANA PARA CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES SÓCIO-ESPORTIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o art. 1º da Lei nº 1.003, de 22 de dezembro de 2015, que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área urbana para construção de empreendimento objetivando a realização de atividades sócio-esportivas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Anastácio-MS, 22 de dezembro de 2016.

DOUGLAS MELO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 1754, em 29 de dezembro de 2016. Código identificador 0F341735: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.