Procuradoria Jurídica · 29 de dezembro de 2016
LEI Nº 1.036, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016.
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 1.036, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016.
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 1.003, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA URBANA PARA CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES SÓCIO-ESPORTIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o art. 1º da Lei nº 1.003, de 22 de dezembro de 2015, que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área urbana para construção de empreendimento objetivando a realização de atividades sócio-esportivas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Anastácio-MS, 22 de dezembro de 2016.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal