Legislação municipal · Rubelita (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Rubelita no Diário Oficial dos Municípios Mineiros(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
GABINETE · Edição 3795
GABINETE · Edição 3773
GABINETE · Edição 3752
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GABINETE · Edição 3731
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GABINETE · Edição 3670
GABINETE · Edição 3658
GABINETE · Edição 3654
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GABINETE · Edição 3604
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GABINETE · Edição 3578
GABINETE · Edição 3543
GABINETE · Edição 3542
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GABINETE · Edição 3521
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GABINETE · Edição 3482
GABINETE · Edição 3453
GABINETE · Edição 3452
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Atualizado · Diário consultado: 18/11/2026, 17h54 · Publicação mais recente da lista: 24/06/2024