GABINETE · 29 de novembro de 2023
LEI Nº: 1006 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
GABINETE
LEI Nº: 1006 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
LEI Nº: 1006 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
REGULAMENTA A PARTICIPAÇÃO DO MU- NICÍPIO DE RUBELITA NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ALTO RIO PARDO – CISARP E RATIFICA O 1º TERMO ADITIVO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES/CONTRATO DE CONSORCIO PUBLICO SUBSCRITO PELOS MUNICÍPIOS PARTÍCIPES, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara de Vereadores do Município de Rubelita, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes legais aprovou e eu, JOSÉ TRINDADE FERREIRA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizado formalmente o Município de Rubelita(MG) a integrar Consórcio Público sob a forma de associação pública, entidade de natureza autárquica, nos termos da Lei 11.107, de 6 de abril de 2005, visando o desenvolvimento em conjunto de ações e serviços de saúde.
Parágrafo Único. Fica ratificado, nos termos da lei 11.107/2005, regulamentada pelo Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, o 1º Termo Aditivo ao Protocolo de Intenções/Contrato de Consorcio Público subscrito pelos Municípios de Curral de Dentro, Águas Vermelhas, Berizal, Divisa Alegre, Fruta de Leite, Indaiabira, Montezuma, Ninheira, Rio Pardo de Minas, Santa Cruz de Salinas, São João do Paraíso, Taiobeiras, Vargem Grande do Rio Pardo, Josenopolis, e Rubelita, aprovado na Assembleia Geral do consórcio, na forma do anexo único.
Art. 2º. Para a consecução do estabelecido no art. 1º, o chefe do Poder Executivo fica autorizado a formalizar Protocolo de Intenções com os demais entes da Federação.
§ 1º. O município poderá participar de Consórcio Público de Direito Público, assim entendido aquele que se constituir na forma de Associação Pública.
§ 2º. O Protocolo de Intenções deverá conter todos os requisitos exigi- dos no art. 4º da Lei Federal nº 11.107/05.
Art. 3º. A autorização contida nesta Lei disciplinadora dispensa a ratificação do Protocolo de Intenções firmado pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 1º. A dispensa de ratificação estabelecida no caput deste artigo não exime o Poder Executivo de encaminhar o Protocolo de Intenções à Câmara Municipal, para acompanhamento e fiscalização.
§ 2º. O Protocolo de Intenções deverá ser publicado em imprensa oficial, ocasião em que se converterá no Contrato de Consórcio Público.
§ 3º. A publicação tratada no parágrafo anterior poderá se dar de forma resumida, desde que a publicação indique o local e o sítio da rede mundial de computadores – internet - em que se poderá obter seu texto integral.
Art. 4º. Os objetivos do Consórcio Público serão determinados, através do Protocolo de Intenções, pelos entes da Federação que se consorciarem, observadas as competências e os limites constitucionais a eles atribuídas.
Art. 5º. O Poder Executivo deverá incluir, nas propostas orçamentárias anuais, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes da execução desta Lei.
Art. 6º. Fica autorizado ao Município despender até o limite máximo de 5% (cinco por cento) do FPM – Fundo de Participação do Município, desconta- do o valor correspondente ao FUNDEB, a título de contribuição mensal.
§ 1º. A formalização de Contrato de Rateio se dará em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos.
§ 2º. É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de Contrato de Rateio, inclusive os oriundos de transferências ou operações de crédito, para o atendimento de despesas classificadas como genéricas.
Art. 7°. O Protocolo de Intenções deverá conter quadro geral de em- pregos públicos, com suas atribuições, requisitos, carga horária e vencimentos, as- sim como, quando o caso, os cargos de livre nomeação e exoneração e seus respectivos vencimentos e as funções de confiança, com suas respectivas gratificações.
§ 1º. A contratação de empregados para o Consórcio deverá se dar mediante concurso público, ressalvados os casos legalmente previstos no ordena- mento pátrio.
§ 2º. Constituído o Consórcio, as alterações no seu quadro geral de empregos públicos, cargos comissionados e funções de confiança, deverão ser efetivados por deliberação da Assembléia Geral, sempre por maioria absolta e seguidas das publicações devidas.
Art. 8°. O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado, ainda, a contratualizar com o Consórcio os serviços necessários e ofertados, dispensada a licitação, nos termos do art. 2º, § 1º, III, da Lei nº 11.107/2005 e do art. 18 do Decreto Regulamentador nº 6.017/2007.
Art. 9°. O Município deverá adequar a sua participação no Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Rio Pardo - CISARP aos ditames desta Lei e da Lei Federal nº 11.107/05 e seu Decreto regulamentador.
Parágrafo Único. Para os fins do caput deste artigo, deverá formalizar Protocolo de Intenções, nos termos do estatuído no art. 2º, restando dispensada sua ratificação por Lei Municipal, bem como adequar seus instrumentos jurídicos naquilo que contrariarem as normas que regem os Consórcios Públicos.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando dispositivos em contrario.
Rubelita/MG, 28 de Novembro de 2023.
JOSÉ TRINDADE FERREIRA
Prefeito Municipal