GABINETE · 22 de junho de 2023
LEI Nº 999 DE 21 DE JUNHO DE 2023.
GABINETE
LEI Nº 999 DE 21 DE JUNHO DE 2023.
LEI Nº 999 DE 21 DE JUNHO DE 2023.
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer e dá outras providências”
O Povo do Município de Rubelita por seus representantes, APROVA, e eu, JOSÉ TRINDADE FERREIRA, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Esporte e Lazer.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Esporte e Lazer é órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Esporte e Lazer tem por finalidade auxiliar na organização do esporte, na consolidação de políticas públicas e na melhoria do padrão de organização, gestão, qualidade e transparência do esporte municipal.
Art. 4° - O Conselho Municipal de Esporte e Lazer tem a seguinte estrutura:
I - Plenário.
Il - Mesa Diretora.
Ill - Secretaria Executiva.
Art. 5° - Ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer compete:
- Cooperar com o Conselho Estadual de Desportos e com os órgãos federais e estaduais incumbidos da execução das Políticas de Esporte;
- Adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática do esporte e de atividades físicas e de lazer, objetivando a saúde e o bem-estar cidadão, observando o cumprimento dos princípios e normas legais;
- Fornecer, quando solicitados, auxilio e informações ao Poder Público e à comunidade, quanto a programas e projetos que visem a melhoria da prática de atividades físicas e do esporte no Município;
- Opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílios e recursos financeiros às entidades e associações esportivas sediadas no Município;
- Zelar pela memória do esporte;
- Contribuir para a formulação da política de integração entre o esporte e lazer a saúde, a educação, a defesa social e o turismo visando potencializar benefícios sociais gerados pela prática de atividade física e esportiva;
- Acompanhar, a partir de análises orçamentárias, entre outras que se façam necessárias, a gestão de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte, bem como avaliar os ganhos sociais obtidos e o desempenho dos programas e projetos aprovados, manifestando se a respeito e sugerindo aprimoramentos;
- Realizar os esforços necessários ao esclarecimento de dúvidas quanto à correta utilização, por parte das entidades beneficiárias, de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte;
- Elaborar e aprovar, em reunião plenária, o Regimento Interno do Conselho.
– Prestar orientações e informações pertinentes à área esportiva local;
– Auxiliar os responsáveis pela organização esportiva local;
– Avaliar e emitir pareceres sobre as ações de esporte e lazer no Município;
– Elaborar o plano Municipal de Esportes;
§ 1º - O conselho deverá ainda elaborar um plano de Ação de Esportes – documentos que contenha o planejamento das ações esportivas do município elaborado, discutido e aprovado pelo Conselho Municipal de Esportes e Lazer em reunião.
§ 2º - Emitir Relatório Final de Execução – documento que contenha os resultados alcançados ao final do ano base em relação ao Plano de Ação Anual do Conselho Municipal de Esportes e Lazer, elaborado, discutido e aprovado pelo Conselho Municipal de Esportes e Lazer em reunião.
§ 3º - Compete também ao CME, à conservação da documentação física comprobatória da implementação e execução dos programas/projetos pelo período de 05 (cinco) anos, contados da data de apresentação das informações no Sistema de Informação ICMS Esportivo e disponibilizado para consulta no caso de auditoria realizada pela SEESP ou outro órgão de controle.
Art. 6° - O regimento interno do Conselho Municipal de Esporte e Lazer disporá sobre a competência do Plenário, da Mesa Diretora e da Secretaria Executiva.
Art. 7º - O Conselho Municipal de Esporte e Lazer compõe-se dos seguintes membros titulares acompanhados de seus respectivos suplentes:
- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência e Ação Social; III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
- 01 (um) representante do Motocross;
- 01 (um) representante do Futebol Amador de Campo; VI - 01 (um) representante do Futsal;
VII - 01 (um) representante da Corrida Rústica; VIII – 01 (um) representante da Peteca;
IX – 01 (um) representante da Terceira Idade. X – 01 (um) representante do vôlei.
§ 1º - Os órgãos e modalidades esportivas que trata o artigo 7°, indicarão seus representantes, para posterior designação do Prefeito Municipal.
§ 2º - As funções de membro do Conselho Municipal de Esporte e Lazer são consideradas serviço público relevante, não lhes cabendo qualquer remuneração.
§ 3º - O representante do Poder Público, entidade da sociedade civil ou modalidades esportivas poderá ser substituído a qualquer tempo, por nova indicação do representado.
Art. 8° - A Mesa Diretora do Conselho será eleita dentre seus membros por meio de votação secreta.
Art. 9° - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer é de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
Parágrafo único - O membro do Conselho que deixar de comparecer, sem justificativa, a 03 (três) sessões consecutivas ou à metade das sessões plenárias realizadas no período de 1 (um) ano, perderá seu mandato.
Art. 10° - O Conselho Municipal de Esporte e Lazer reunir-se-á mensalmente, e, extraordinariamente, por convocação da Mesa Diretora ou da maioria dos Conselheiros.
Art. 11° - As deliberações do Conselho serão tomadas pelo voto da maioria dos Conselheiros presentes às sessões, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
Parágrafo único - As sessões do Conselho serão instaladas com a presença mínima de 50% dos Conselheiros.
Art. 12° - Das sessões do Conselho serão lavradas atas, assinadas pelos presentes e pelo Secretário Executivo.
Art. 13° - O Conselho Municipal de Esporte e Lazer pode constituir Comissões integradas por, no mínimo, um de seus membros e por profissionais de notório saber ou representantes de órgãos e entidades diretamente relacionados com o tema.
Parágrafo único - Cabe à Presidência do Conselho estabelecer a composição das comissões, bem como convidar profissionais ou órgãos e entidades a indicarem seus representantes.
Art. 14° - A Secretaria Executiva será exercida por servidor designado pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, especialmente designado para tal função.
Art. 15°- No prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação desta Lei, o Conselho aprovará o seu Regimento Interno e/ ou suas atualizações.
Art. 16° - Para a consecução de suas finalidades, o Conselho Municipal de Esporte e Lazer articular-se-á com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais.
Art. 17° - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal de nº: 824/2013.
Art. 18° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rubelita/MG, 21 de Junho de 2023.
JOSÉ TRINDADE FERREIRA
Prefeito Municipal