GABINETE · 30 de novembro de 2023
LEI Nº 1007 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
GABINETE
LEI Nº 1007 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
Lei nº 1007 de 29 de Novembro de 2023.
Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento e o Fundo Municipal de Saneamento Básico, e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores do Município de Rubelita, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes legais aprovou e eu, José Trindade Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO
Art. 1º A Política Municipal de Saneamento Básico de Rubelita tem como objetivo a melhoria da qualidade da sanidade publica e da manutenção do Meio Ambiente equilibrado, buscando o desenvolvimento sustentável e o fornecimento de diretrizes ao poder publico e a coletividade para a defesa, conservação e recuperação da qualidade e salubridade ambiental.
Parágrafo único. Para os efeitos desta lei considera-se saneamento básico o conjunto de serviços, infraestrutura e instalações operacionais de:
a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumento de medição;
b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente;
c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas;
d) drenagem e manejo de águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas.
Art. 2º Para o estabelecimento da Política Municipal de Saneamento Básico serão observados os seguintes princípios fundamentais:
I – universalização do acesso;
II – integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados;
III – abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente;
IV – eficiência e sustentabilidade econômica;
V – utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários, a capacidade orçamentária e financeira de investimentos e de aplicação do Poder Publico, especialmente o Poder Publico Municipal, e a adoção de soluções graduais e progressivas em conformidade com o plano municipal de saneamento básico e demais políticas públicas estabelecidas pelo Município;
VI – transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados;
VII – controle social;
VIII – segurança, qualidade e regularidade;
IX – integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos.
Parágrafo Único: A Política de Saneamento Básico do Município de Rubelita, será implementada de acordo com os pressupostos estabelecidos na Lei Orgânica Municipal, na legislação municipal reguladora da criação, regulamentação e prestação de serviços de água e esgotamento sanitário de Rubelita e, ainda, nas diretrizes definidas na Lei Federal 11.445/2007 e no Decreto 7.217, de 21 de Junho de 2010.
Art. 3º A Política de Saneamento Básico do Município de Rubelita orientar-se-á pelos seguintes aspectos técnicos:
I – a prestação dos serviços atenderá a requisitos mínimos de qualidade, incluindo a regularidade, a continuidade e aqueles relativos aos produtos oferecidos, ao atendimento dos usuários e as condições operacionais e de manutenção dos sistemas, de acordo com as normas regulamentares e contratuais;
II – o serviço de abastecimento de água deverá atender aos padrões de potabilidade da água definidos pela União;
III – o serviço de esgotamento sanitário deverá promover estudos que permitam obter junto aos órgãos competentes o licenciamento básico das unidades de tratamento de esgotos sanitários e de efluentes gerados nos processos de tratamento de água, que considerará etapas de eficiência, a fim de alcançar progressivamente os padrões estabelecidos pela legislação, em função da capacidade de pagamento dos usuários;
IV – na ausência de redes publicas de saneamento básico serão admitidas soluções individuais de abastecimento de água e de afastamento e destinação final dos esgotos sanitários, observadas as normas editada pela entidade reguladora e pelos órgãos responsáveis pelas políticas de saneamento básico, sanitária e de recursos hídricos;
V – em situação critica de escassez ou contaminação de recursos hídricos que obrigue a adoção de racionamento, declarada por ato do Executivo Municipal, o ente regulador poderá adotar mecanismos tarifários de contingencia, com objetivo de cobrir custos adicionais decorrentes, garantindo o equilíbrio financeiro da prestação do serviço e a gestão da demanda.
VI – os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico financeira assegurada, sempre que possível, mediante remuneração pela cobrança dos serviços na forma da legislação municipal e regulamentos expedidos pela Administração Publica Municipal.
VII – poderão ser adotados subsídios tarifários e não tarifários para os usuários e localidades que não tenham capacidade de pagamento ou escala econômica suficiente para cobrir o custo integral dos serviços.
Art. 4º A Política de Saneamento Básico do Município de Rubelita contará, para execução das ações dela decorrentes, com o Sistema Municipal de Saneamento Básico (SMSB).
§1º O Sistema Municipal de Saneamento Básico fica definido como o conjunto de agentes institucionais que no âmbito das respectivas competências, atribuições, prerrogativas e funções, integram-se , de modo articulado e cooperativo, para a formulação das políticas, definição de estratégias e execução das ações de saneamento básico.
§2º O Sistema Municipal de saneamento Básico de Rubelita é composto dos seguintes instrumentos e entidades:
I- Plano Municipal de Saneamento Básico ou PMSB;
II- Conselho Municipal de Saneamento Básico (COMUSB);
III- Fundo Municipal de Saneamento Básico (FUMUSB);
IV- Serviços Públicos de Saneamento Básico.
CAPÍTULO II
DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Art. 5º O Plano Municipal de Saneamento Básico de Rubelita é o instrumento de implementação da Política Municipal de Saneamento e visa integrar e orientar as ações dos agentes públicos e privados na adoção de medidas indispensáveis a promoção da universalização dos serviços de saneamento e garantia da salubridade ambiental.
Art. 6º O Plano Municipal de Saneamento Básico abrangerá o abastecimento de água, o esgotamento sanitário, o manejo de resíduos sólidos e o manejo de águas pluviais e outras ações de saneamento básico de interesse para a melhoria da salubridade ambiental.
CAPÍTULO III
DO CONTROLE SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Art.7º. Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico de Rubelita, órgão colegiado de caráter deliberativo e fiscalizador do Sistema Municipal de Saneamento Básico de Rubelita.
Parágrafo Único: O controle social do Sistema Municipal de Saneamento Básico será efetivado pela criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico.
Art. 8º. Compete ao Conselho Municipal de Saneamento Básico de Rubelita:
I- Formular as políticas de saneamento básico, definir estratégias e prioridades, acompanhar e avaliar sua implementação;
II- deliberar sobre propostas e programas sobre saneamento básico;
III- fiscalizar e controlar a execução da Política Publica Municipal de Saneamento Básico, observando o fiel cumprimento de seus princípios e objetivos;
IV – decidir sobre propostas de alteração da Política Municipal de Saneamento Básico;
V – estabelecer diretrizes para a formulação de programas de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico;
VI – estabelecer diretrizes e mecanismos para o acompanhamento, fiscalização e controle do Fundo Municipal de Saneamento Básico;
VII – estabeleceras metas relativas a cobertura de abastecimento de água, de cobertura dos serviços de esgotamento sanitário, índice e níveis de tratamento de esgotos, perdas em sistemas de água e de regularidade do abastecimento, observada as disponibilidades financeiras e orçamentárias do Município, em consonância com o PPA, a LOA e a LDO;
VIII – examinar propostas e denuncias e responder a consultas sobre assuntos pertinentes a ações e serviços de saneamento;
IX – exercer as atividades de regulação previstas na Lei Federal 11.445/2007, na hipótese de ausência de ente regulador especifico;
X- promover a eleição de sua Presidência;
XI – elaborar e aprovar o seu regimento interno.
Parágrafo Único: O Conselho Municipal de Saneamento Básico terá caráter consultivo das atividades decorrentes da execução da política Municipal de Saneamento.
Art. 9º. O Conselho Municipal de Saneamento Básico, composto de forma paritária entre o Poder Público Municipal e a Sociedade Civil, será constituído de 08 (oito) membros efetivos e respectivos membros suplentes conforme abaixo:
I – 04 (quatro) representantes do Poder Executivo Municipal, indicados pelo Prefeito Municipal, sendo, no mínimo, dois representantes do órgão municipal responsável pelo saneamento básico.
II - 04 (quatro) representantes da sociedade civil, preferencialmente indicados por entidades não governamentais atuantes no campo do saneamento básico, representantes dos usuários, legalmente constituídos e em regular funcionamento há mais de 01 (um) ano.
§1º Cada membro do Conselho Municipal de saneamento Básico terá um suplente.
§2º Os membros do Conselho Municipal de saneamento Básico e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal respeitadas as indicações previstas nesta lei.
§3º Os membros do Conselho terão um mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por um mandato de igual período, enquanto no desempenho das funções nos quais foram nomeados ou indicados.
§4º O Prefeito Municipal indicará os representantes do Poder Publico, que poderão ser substituídos, a qualquer tempo, mediante nova indicação do representado.
§5º Os representantes da sociedade civil serão eleitos em Assembleia própria, especialmente convocada para este fim.
Art. 10 – O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Saneamento Básico serão escolhidos, mediante votação, dentro os seus membros por maioria absoluta.
§1º O Vice-Presidente do Conselho Municipal de Saneamento Básico substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência simultânea em relação aos dois, a presidência será exercida pelo conselheiro mais idoso.
§2º O Presidente do Conselho Municipal de Saneamento Básico poderá convidar para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias membros dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, alem de pessoas de notória especialização em assuntos de saneamento.
Art. 11 – Cada membro do Conselho Municipal de Saneamento Básico terá direito a um único voto na sessão plenária, excetuando o Presidente que exercerá o voto de qualidade.
Art. 12 – A função do membro do Conselho Municipal de Saneamento Básico não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público.
Art. 13 – As entidades não governamentais representadas no Conselho Municipal de saneamento Básico perderão essa condição quando ocorrer uma das seguintes situações:
I – extinção de sua base territorial de atuação no Município;
II – irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que tornem incompatível a sua representação no Conselho;
III- aplicação de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente comprovadas.
Art. 14 – Perderá o mandato o Conselheiro que:
I – desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;
II – faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa;
III – apresentar renuncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte a de sua recepção na Secretaria do Conselho;
IV- apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V – for condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.
Art. 15 – Nos casos de renuncia ou impedimento ou falta, os membros do Conselho Municipal de Saneamento Básico serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.
Art. 16 – Os Órgãos ou entidades representadas pelos Conselheiros faltosos deverão ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada.
Art. 17 – O Conselho Municipal de Saneamento Básico reunir-se-á trimestralmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente, por covocação de seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.
Art. 18 – O Conselho Municipal de Saneamento instituirá seus atos por meio da resolução aprovada pela maioria de seus membros.
Art. 19 – As sessões do Conselho Municipal de saneamento Básico serão publicas, precedidas de ampla divulgação.
Art. 20 – A Prefeitura Municipal de Rubelita, por intermédio do órgão responsável pelos serviços de saneamento, proporcionara o apoio técnico administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Saneamento.
Art. 21 – Os recursos financeiros para implantação e manutenção do Conselho Municipal de Saneamento Básico serão previstos nas peças orçamentárias do Município, possuindo dotações próprias.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO-FUMUSB
Art. 22 Fica criado o Fundo Municipal de Saneamento Básico, órgão da Administração Municipal de natureza jurídica contábil, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas a política municipal de saneamento do Município de Rubelita.
§1º Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico serão aplicados exclusivamente em saneamento básico no espaço territorial do Município;
§2º A supervisão do Fundo Municipal de Saneamento Básico será exercida na forma da legislação própria e, em especial, pelo recebimento sistemático de relatórios, balanços e informações que permitam o acompanhamento das atividades do fundo e da execução do orçamento anual e da programação financeira aprovados pelo EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 23 Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico serão provenientes de:
I - repasses de valores do Orçamento Geral do Município;
II - percentuais da arrecadação relativa a tarifas e taxas decorrentes da prestação dos serviços de captação, tratamento e distribuição de água, de coleta e tratamento de esgotos, resíduos sólidos e serviços de drenagem urbana;
III - valores de financiamentos de instituições financeiras e organismos multilaterais públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros;
IV - valores a Fundo Perdido, recebidos de pessoas jurídicas de direito privado ou público, nacionais ou estrangeiras;
V - doações e legados de qualquer ordem;
VI – Rendimentos de aplicações financeiras;
VII – Outras receitas destinadas ao Fundo Municipal de saneamento Básico.
§1º O resultado dos recolhimentos financeiros será depositado em conta bancária exclusiva e poderão ser aplicados no mercado financeiro ou de capitais de maior rentabilidade, sendo que tanto o capital como os rendimentos somente poderão ser usados para as finalidades específicas descritas nesta Lei.
§2º A gestão orçamentária, inclusive de ordenação, liquidação e pagamentos de despesas, será realizada pelo Executivo Municipal, conforme ato próprio a ser expedido, o qual serão indicados os respectivos responsáveis no âmbito da Administração Publica do Município.
§3º A gestão financeira, inclusive a movimentação financeira, perante instituições bancarias serão realizadas de forma conjunta pelo Prefeito Municipal, que será o representante legal e gestor do Fundo Municipal de Saneamento Básico, e pelo responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal.
§4º O Prefeito Municipal, mediante ato próprio, poderá delegar as atribuições de gestão orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Saneamento Básico a outros servidores da administração publica municipal.
§5º A delegação a que se refere o parágrafo anterior, envolverá:
I – realização dos atos de gestão de aplicação dos recursos do Fundo;
II- a obrigação de submeter ao Conselho demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo;
III- gestão financeira e orçamentária, incluindo a movimentação financeira perante instituições bancarias, inclusive assinaturas eletrônicas ou assinatura de cheques, atos de ordenação, liquidação e pagamento de despesas do Fundo;
IV- outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.
§6º Todos os atos de gestão e movimentação dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico serão realizados sob o controle do Conselho Municipal.
Art. 24 Os procedimentos contábeis relativos ao Fundo Municipal de Saneamento Básico serão executados pela Contabilidade Geral do Município.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 25. Para a primeira instalação do Conselho Municipal de Saneamento Básico, o Prefeito Municipal convocará, por meio de Edital, os integrantes da sociedade, preferencialmente por intermédio das entidades atuantes no campo do saneamento, que serão escolhidos em assembleia ou fórum especialmente realizado para este fim, a ser efetivado no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação do referido edital, cabendo as convocações seguintes a Presidência do Conselho.
Art. 26. O Conselho Municipal de Saneamento Básico elaborará o seu regimento interno, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua instalação, o qual será aprovado por ato próprio.
Parágrafo único: O regimento interno disporá sobre o funcionamento do Conselho Municipal de Saneamento Básico, das atribuições de seus membros, entre outros assuntos.
Art. 27 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rubelita/MG, 29 de Novembro de 2023.
JOSÉ TRINDADE FERREIRA
Prefeito Municipal