GABINETE · 22 de março de 2024
LEI Nº 1011 DE 21 DE MARÇO DE 2024
GABINETE
LEI Nº 1011 DE 21 DE MARÇO DE 2024
LEI Nº 1011 DE 21 DE MARÇO DE 2024
Cria o Programa “Construindo Sonhos” e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores do Município de Rubelita, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes legais aprovou e eu, JOSÉ TRINDADE FERREIRA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica criado pela presente Lei, o Programa “Construindo Sonhos”, trata-se de Doação de Material de Construção, destinado a receber em doação todo tipo de material utilizado em construção civil, armazená-lo em locais adequados e distribuí-lo a famílias de baixa renda e/ou projetos habitacionais populares, conforme previsto na presente Lei.
Art. 2.º O Poder Executivo fica autorizado a destinar área pública para armazenar material de construção doado, referente a sobras de construções, demolições e reformas efetuadas pela Prefeitura Municipal e também por empresas, pessoas físicas e todo aquele que voluntariamente desejar fazer doações pertinentes, até que sua distribuição seja feita a pessoas carentes cadastradas pela Secretaria Municipal de Assistência Social e também a entidades do nosso Município.
§ 1º - Nos casos de comprovada necessidade, a Prefeitura Municipal poderá fornecer veículo e mão-de-obra para o transporte do material de construção doado até o depósito municipal, onde será guardado até sua distribuição.
§ 2º - O material acima descrito poderá ser tijolos, esquadrias, madeiras, cerâmicas, telhas, tubulações hidráulicas e elétricas, peças sanitárias, caixas de água e tudo mais que se enquadre nas características do Programa.
Art. 3.º O Poder Executivo poderá realizar campanhas publicitárias e educativas, com intuito de incentivar empresas, pessoas físicas e demais interessados a contribuir com essa obra de assistência e aumentar a doação de materiais de construção descartada em obras, junto ao poder público para posterior distribuição.
Art. 4.º A coordenação deste Projeto ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Obras e da Secretaria Municipal de Assistência Social, que além de administrar o recebimento e a doação do material, também acompanhará a execução ou reparo da obra, devendo oferecer orientação técnica e mão de obra gratuita aos munícipes que se enquadrem dentro do programa e que tenham realizado seu devido cadastro perante o órgão competente.
Parágrafo único. O trabalho de mão de obra que o Projeto requer poderá ser realizado, também, através de mutirão.
Art. 5.º O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, deverá realizar o cadastramento e triagem das famílias de baixa renda aptas a receber o material de construção doado, observados os seguintes parâmetros para sua obtenção:
I - os materiais arrecadados no Projeto serão destinados às famílias de baixa renda, que estejam construindo ou reformando imóvel para sua moradia.
II - nas famílias onde houver crianças ou dependentes menores de 14 (quatorze) anos, será obrigatória a comprovação de matrícula escolar e freqüência igual ou superior a 90% das aulas mensais de todos os filhos ou dependentes, a partir dos 6 (seis) anos, em escola pública ou em programas assistenciais;
III - comprovação de residência, permanência no Município de, no mínimo, 02 (dois) anos;
IV - idosos, deficientes ou aposentados, desde que obedecidos os requisitos do inciso I deste artigo.
§ 1° - Para fazer jus ao recebimento do material doado, o beneficiado deverá possuir cadastro junto a Prefeitura Municipal e cumprir as exigências previstas na forma mencionada no Art.5º.
§ 2º - Terão prioridade para o recebimento de materiais as pessoas portadoras de deficiência e idosos.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rubelita/MG, 21 de Março de 2024.
JOSÉ TRINDADE FERREIRA
Prefeito Municipal