GABINETE · 13 de fevereiro de 2023
LEI NO 995 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023.
GABINETE
LEI NO 995 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023.
LEI NO 995 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023.
Dispõe sobre a atualização monetária dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Rubelita/MG e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rubelita decreta: e eu José Trindade Ferreira, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1o Fica atualizado, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil e do art.2º da Resolução no 933, de 25, de setembro de 2020, o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Rubelita, no percentual de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento).
Parágrafo único. O percentual de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento) previsto no caput deste artigo refere-se à recomposição da perda dos subsídios, medida pelo INPC/IBGE, no período de 1o de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022.
Art. 2o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações próprias constantes do orçamento vigente.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1o de janeiro de 2023.
Rubelita – MG, 10 de fevereiro de 2023.
JOSÉ TRINDADE FERREIRA
Prefeito Municipal