GABINETE · 26 de dezembro de 2023
LEI Nº 1010 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
GABINETE
LEI Nº 1010 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
LEI Nº 1010 de 21 de Novembro de 2023
“ESTABELECE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RUBELITA PARA O EXERCÍCIO DE 2024”.
O Povo do Município de RUBELITA, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1o. - Fica aprovado o Orçamento do Município de RUBELITA para o exercício de 2024, que estima a receita em R$ 45.100.000,00 (Quarenta e cinco milhões e cem mil reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2o. - A estimativa da receita está fundamentada na previsão de arrecadação dos tributos, transferências constitucionais, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, obedecendo ao seguinte desdobramento:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1.0 - RECEITAS CORRENTES
39.399.266,50
1.1 - Receitas Tributária
812.168,53
1.2 - Receita de Contribuição
275.000,00
1.3 - Receita Patrimonial
280.279,97
1.6 - Receita de Serviços
0,00
1.7 - Transferências Correntes
38.026.935,48
1.9 - Outras Receitas Correntes
4.882,52
2.0 - RECEITAS DE CAPITAL
9.480.651,85
2.1 - Operações de Crédito
1.708.344,00
2.2 - Alienação de Bens
70.989,28
2.4 - Transferências de Capital
7.701.318,57
CONTA REDUTORA DO FUNDEB
-3.779.918,35
SOMA RECEITA EXECUTIVO MUNICIPAL
45.100.000,00
Art. 3°. - As despesas serão realizadas de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídas por órgãos da Administração, e conforme o seguinte desdobramento:
a) - DESPESA POR FUNÇÕES
Legislativa
1.400.000,00
Judiciária
302.559,50
Administração
5.004.005,05
Segurança Pública
96.720,41
Assistência Social
1.812.738,47
Saúde
12.823.181,50
Trabalho
440.000,00
Educação
11.296.273,48
Cultura
290.910,77
Urbanismo
3.963.780,52
Habitação
656.883,86
Saneamento
778.350,30
Gestão Ambiental
209.847,91
Agricultura
323.093,73
Transporte
3.939.266,20
Desporto e Lazer
604.595,64
Encargos Especiais
908.532,66
Reserva de Contingência
249.260,00
SOMA
45.100.000,00
b) - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
3.0 - DESPESAS CORRENTES
34.831.428,97
3.1 – Pessoal e Encargos Sociais
18.022.418,12
3.2 – Juros e Encargos da Dívida
158.807,83
3.3 – Outras Despesas Correntes
16.650.203,02
4.0 - DESPESAS DE CAPITAL
10.019.311,03
4.1 – Investimentos
9.547.356,03
4.2 – Amortização da Dívida
471.955,00
5.0 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
249.260,00
5.1 - Reserva de Contingência
249.260,00
SOMA
45.100.000,00
Art. 4o - A aplicação dos recursos discriminados no art. 3o. far-se-á de acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovadas nos anexos componentes da presente Lei.
Art. 5o. - Durante a execução orçamentária fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decretos, créditos suplementares até o limite de 35% (Trinta e cinco por cento) das despesas fixadas nesta lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, podendo para tanto:
a) - anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no inciso III, §1o. do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64;
b) - utilizar o excesso de arrecadação na forma do §3o., da Lei Federal N° 4.320/64;
c) - utilizar o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, na forma do §2o do art. 43, da Lei Federal 4.320/64;
§ 1o. - Não oneram o limite expressado no caput deste artigo, os créditos adicionais destinados a suprir insuficiências das dotações inerentes às despesas com o pagamento da dívida pública municipal, às despesas com precatórios judiciais e as despesas com pessoal e encargos, ficando autorizada a abertura de créditos suplementares até o valor limite autorizado nesta lei.
§ 2o. - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar movimentação de dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias.
Art. 6o. - Fica o poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no art. 165, § 8o. da Constituição da República a realizar operações de crédito por antecipação de receita até o valor das despesas de capital.
Art. 7o – Fica o poder Executivo autorizado a realizar movimentações necessárias das fontes de recursos consignadas nesta lei orçamentária.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor no exercício de 2024, a partir de 1o. de janeiro.
RUBELITA-MG, 21 de agosto de 2023.
JOSÉ TRINDADE FERREIRA
Prefeito Municipal