GABINETE · 19 de setembro de 2023
LEI Nº 1004 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.
GABINETE
LEI Nº 1004 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.
LEI Nº 1004 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial durante a execução orçamentária no exercício de 2023, no valor de R$ R$ 70.675,38 (Setenta mil, seiscentos e setenta e cinco reais e trinta e oito centavos).
O povo do município de Rubelita por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu José Trindade Ferreira Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º- Fica aprovada a abertura de Créditos Adicionais Especiais a Lei Orçamentária no exercício de 2023, no valor de R$ 70.675,38 (Setenta mil, seiscentos e setenta e cinco reais e trinta e oito centavos).
Art. 2º- O referido Crédito adicional especial será utilizado na dotação orçamentária descrito abaixo:
02 EXECUTIVO
02.10 DIVISÃO DE CULTURA E TURISMO
02.10.01 GESTÃO DA POLITICA DE CULTURA
13 Cultura
13.392 Difusao Cultural
13.392.0036 GESTÃO E SERVIÇOS DE CULTURA
13.392.0036.2169 MANUTENÇÃO AÇÕES LEI PAULO GUSTAVO
3.3.90.36.00 352 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 30.000,00
1.715.000.0000 Transf.Dest.Set.Cultural–LC195/22-Aud 21.351,00
1.716.000.0000 Transf.Dest.Set.Cultural–LC195/22-Div 8.649,00
3.3.90.39.00 353 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 30.000,00
1.715.000.0000 Transf.Dest.Set.Cultural–LC195/22-Aud 21.351,00
1.716.000.0000 Transf.Dest.Set.Cultural–LC195/22-Div 8.649,00
3.3.90.31.00 354 Premiação Cult.,Artíst.,Científ.Desport. 10.675,38
1.715.000.0000 Transf.Dest.Set.Cultural–LC195/22-Aud 7.597,66
1.716.000.0000 Transf.Dest.Set.Cultural–LC195/22-Div 3.077,72
TOTAL: R$ 70.675,38
Art. 3º - Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se-á como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64.
Por Excesso de Arrecadação: R$ 70.675,38
Art. 4º- – Fica o poder executivo municipal autorizado, a suplementar esse crédito especial, utilizando como fonte de recurso o excesso de arrecadação, a anulação parcial e/ou total das dotações até o limite de valor do referido crédito.
Art. 5º- Fica o Plano Plurianual de Investimentos e a Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício 2023 alterados no que couber para suportar a inclusão deste crédito.
Art. 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rubelita – Minas Gerais, 18 de Setembro de 2023.
JOSE TRINDADE FERREIRA
Prefeito Municipal