GABINETE · 10 de fevereiro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 993 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023.
GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 993 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023.
Lei Complementar nº 993 de 09 de Fevereiro de 2023.
Dispõe sobre revisão do Piso Referencial dos servidores ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias do quadro de servidores de provimento efetivo do Município de Rubelita/MG.
A Câmara de Vereadores do Município de Rubelita, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes legais aprovou e eu, José Trindade Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Em atendimento a Emenda Constitucional de nº: 120/2022, que instituiu o piso salarial nacional para os Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate a Endemias, fica revisado o piso salarial, alterando o símbolo e fixado novos vencimentos para os cargos de provimento efetivo de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias do quadro de servidores do Município de Rubelita/MG, alterando a Lei Complementar de nº: 983 de 18 de Agosto de 2022.
Anexo II
Quadro Geral de Cargos de Provimento Efetivo
ORD.
DENOMINAÇÃO DO CARGO
Nº DE CARGOS
CARGA HORARIA SEMANAL
NIVEL DE VENCIMENTOS
08
AGENTE COMUNITÁRIO
DE SAÚDE
21
40 HORAS
CE-XIV
15
AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS
07
40 HORAS
CE-XIV
Anexo II-A
Quadro Geral de Cargos de Provimento Efetivo
TABELA SALARIAL
Símbolo do Vencimento
Vencimento Mensal (R$)
CE-XIV
R$2.604,00
Parágrafo único. Os demais cargos constantes no ANEXO II e Anexo II – A no Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Rubelita, Anexo II e Anexo IV, da LEI MUNICIPAL Nº 875, DE 17 DE MAIO DE 2016, permaneceram inalterados.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de Janeiro de 2023.
Rubelita – MG, 09 de Fevereiro de 2023.
JOSE TRINDADE FERREIRA
Prefeito Municipal