GABINETE · 11 de agosto de 2023
LEI Nº 1002 DE 10 DE AGOSTO DE 2023.
GABINETE
LEI Nº 1002 DE 10 DE AGOSTO DE 2023.
LEI Nº 1002 DE 10 DE AGOSTO DE 2023.
Dispõe sobre a ampliação do Limite para abertura de Créditos Adicionais Suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no exercício de 2023, e altera a redação do Art. 5º da Lei Municipal 992 de 16 de dezembro de 2022.
A Câmara de vereadores do Município de Rubelita-MG, através de seus representantes legais aprovou e eu, JOSÉ TRINDADE FERREIRA, prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução orçamentária municipal do exercício de 2023 e altera a redação do Art. 5º da Lei Municipal nº 992 de 16 de dezembro de 2022.
Art. 2º – Fica autorizado a ampliação do Limite de abertura de créditos suplementares previstos na Lei Orçamentária Municipal do presente exercício de 30% (trinta por cento ) para o montante de 39,82% ( trinta e nove inteiros e oitenta e dois centésimos por cento) do valor da despesa autorizada para suprir insuficiências de saldo de dotações orçamentárias.
Art. 3º – O art. 5º da Lei Municipal nº 992 de 16/12/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.5º – Durante a execução orçamentária fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decretos, créditos suplementares até o limite de 39,82% ( trinta e nove inteiros e oitenta e dois centésimos por cento ) das despesas fixadas nesta lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, podendo para tanto:
a) - Anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias conforme disposto no inciso III, § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64
b) . utilizar o excesso de arrecadação na forma do §3º, da Lei Federal 4.320/64
c) Utilizar o Superávit Financeiro apurado em balanço do exercício anterior, na forma do §2º do art. 43, da Lei Federal 4.320/64
§1º – Não oneram o limite expressado no Caput deste artigo, os créditos adicionais destinados a suprir deficiências das dotações inerentes às despesas com o pagamento da dívida pública municipal, às despesas com precatórios judiciais e ás despesas com pessoal e encargos, ficando autorizada a abertura de créditos suplementares até o valor limite autorizada nesta lei
§2º – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a movimentação de dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor, na data de sua publicação.
RUBELITA –MG, 10 DE AGOSTO DE 2023.
JOSÉ TRINDADE FERREIRA
Prefeito Município