Legislação municipal · Perdões (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
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Procuradoria Geral do Município · Edição 0372
Procuradoria Geral do Município · Edição 0372
Procuradoria Geral do Município · Edição 0372
Procuradoria Geral do Município · Edição 0372
Procuradoria Geral do Município · Edição 0372
Procuradoria Geral do Município · Edição 0361
Procuradoria Geral do Município · Edição 0357
Procuradoria Geral do Município · Edição 0357
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Procuradoria Geral do Município · Edição 0317
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Procuradoria Geral do Município · Edição 0310
Procuradoria Geral do Município · Edição 0307
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Procuradoria Geral do Município · Edição 0307
Procuradoria Geral do Município · Edição 0307
Procuradoria Geral do Município · Edição 0307
Procuradoria Geral do Município · Edição 0304
Procuradoria Geral do Município · Edição 0299
Procuradoria Geral do Município · Edição 0253
Procuradoria Geral do Município · Edição 0253
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Procuradoria Geral do Município · Edição 0253
Procuradoria Geral do Município · Edição 0253
Atualizado · Diário consultado: 16/11/2026, 23h10 · Publicação mais recente da lista: 02/12/2010