Procuradoria Geral do Município · 2 de dezembro de 2010
LEI MUNICIPAL 2.673/10 - AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL 2.673/10 - AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER PERMUTA DE TERRENOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal aprovou, e eu, Hamilton Resende Filho, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer permuta de bens imóveis, alienando e recebendo do senhor Roberto Vitor Teixeira, pessoa física, portador do CPF n.º ***.***.***-**, alienando o imóvel pertencente ao Município e descrito no Art. 2º desta lei e recebendo um terreno descrito no Art. 3º desta lei.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar ao Senhor Roberto Vitor Teixeira, através de escritura pública de permuta ou de compra e venda do imóvel pertencente ao Município de Perdões e devidamente matriculado sob o n.º 11.350 no Cartório de Registro de Imóveis de Perdões datado de 15.09.10 e com as seguintes características e confrontações:
IMÓVEL: LOTE QUADRA C
ÁREA TOTAL: 164,23 m² (cento e sessenta e quatro metros vírgula vinte três centímetros quadrados)
LOCALIZAÇÃO: Rua Maria Soares da Silva – Bairro Padre Vítor
FRENTE: 8,60 m para a Rua Maria Soares da Silva;
FUNDOS: 2,30 m com a Prefeitura Municipal;
LADO DIREITO: 30,75 m com a Rua Antônio Vitor Junior e Rúbio Freire de Carvalho
LADO ESQUERDO: 30,00 como o espólio de José Benedito Didalino Barbosa, Carlos Roberto Ferreira e Maria José Freire Vilela.
VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 8.000,00 (Oito mil reais)
Art. 3º Em permuta ao imóvel descrito no Art. 2º desta lei, fica o Executivo Municipal autorizado a receber escritura pública de permuta ou de compra e venda, o imóvel do senhor Roberto Vitor, CPF n.º ***.***.***-** que possui as seguintes características e confrontações vão a seguir descritos:
I IMÓVEL: LOTE DE TERRENO N.º 10 – Quadra C – Loteamento Padre Vitor
ÁREA TOTAL: 200,00 m²
LOCALIZAÇÃO: Rua Juca Modesto – Bairro Padre Vitor
FRENTE: 10,00 m para a Rua Juca Modesto;
LADO DIREITO: 20,00 m com o Lote n.º 8;
LADO ESQUERDO: 20,00 m com a rua Rosa Andrade e
FUNDOS: 10,00 m com o lote 9;
REGISTRO: 5.607 de 29.07.93 do Cartório de Registro de Imóveis de Perdões
VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 8.000,00 (Oito mil reais).
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 30 de novembro de 2010.
HAMILTON RESENDE FILHO
HILDEU RIBEIRO
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Governo
Lei oriunda de Projeto de Lei n.º 34/10 de autoria do Executivo Municipal