Legislação municipal · Perdões (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
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Procuradoria Geral do Município · Edição 0253
Procuradoria Geral do Município · Edição 0253
Procuradoria Geral do Município · Edição 0239
Procuradoria Geral do Município · Edição 0238
Procuradoria Geral do Município · Edição 0234
Procuradoria Geral do Município · Edição 0219
Procuradoria Geral do Município · Edição 0216
Procuradoria Geral do Município · Edição 0211
Procuradoria Geral do Município · Edição 0208
Procuradoria Geral do Município · Edição 0198
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Procuradoria Geral do Município · Edição 0196
Procuradoria Geral do Município · Edição 0195
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Procuradoria Geral do Município · Edição 0181
Procuradoria Geral do Município · Edição 0180
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Procuradoria Geral do Município · Edição 0169
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Procuradoria Geral do Município · Edição 0168
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Procuradoria Geral do Município · Edição 0164
Atualizado · Diário consultado: 16/11/2026, 21h58 · Publicação mais recente da lista: 14/06/2010
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026