Procuradoria Geral do Município · 1 de março de 2010
Decreto 2.475/10 - Autoriza pagamento de Diárias - Regulamenta Lei Municipal n.º 2.639/2010
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO 2.475/10 - AUTORIZA PAGAMENTO DE DIÁRIAS - REGULAMENTA LEI MUNICIPAL N.º 2.639/2010
DECRETO N.º 2.475/10, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2010.
“REGULAMENTA O VALOR DAS DIÁRIAS PARA PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PROCURADOR GERAL E DEMAIS CARGOS EM COMISSÃO CONFORME LEI MUNICIPAL N.º 2.639/2010 DE 04.02.2010.”
O Prefeito Municipal de Perdões MG, no uso das atribuições legais, embasado na Lei Municipal n.º 2.639/2010 de 04.02.2010 combinado com o Art. 71, inciso VIII da Lei Orgânica do Município de Perdões;
DECRETA:
Art. 1º - Fica estabelecido os seguintes valores de diárias prevista pelo art. 4.º da Lei Municipal n.º 2.639/10 de 04.02.2010, para os cargos abaixo relacionados:
Cargos/Faixa
Distância até 200 Km
Distância de 201 Km. até 500 Km
Distância acima de 500 Km
Simples
c/Pernoite
Simples
c/Pernoite
Simples
c/Pernoite
I - Prefeito Vice-Prefeito
120,00
160,00
300,00
350,00
500,00
600,00
II - Secretários Municipais e Procurador Geral
60,00
100,00
150,00
200,00
250,00
300,00
III – Diretores de Departamento
40,00
80,00
100,00
150,00
200,00
250,00
IV Demais Servidores Comissionados
30,00
70,00
40,00
80,00
120,00
170,00
Art. 2º - O servidor terá o prazo de três dias após seu retorno ao Município para apresentar relatório circunstanciado próprio da atividade que ensejou o pagamento da diária, sob pena de restituição dos valores pagos aos cofres públicos.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 04 de fevereiro de 2010.
HAMILTON RESENDE FILHO
Prefeito Municipal de Perdões