Procuradoria Geral do Município · 26 de fevereiro de 2010
Lei Municipal - Autoriza prorrogação de Contratos Administrativos
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL - AUTORIZA PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
LEI MUNICIPAL N.º 2.645/10, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2010.
“Autoriza o Poder Executivo a prorrogar até 31.12.2010 os contratos administrativos dos cargos criados pela Lei Municipal n.º 2.513/07 alterada pela Lei Municipal n.º 2.538/07 que menciona”.
O Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal aprovou, e eu, HAMILTON RESENDE FILHO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
A Câmara Municipal de Perdões, por seus representantes, aprova:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar até 31.12.2010 os contratos administrativos criados pela Lei Municipal n.º 2.513/07 alterada pela Lei Municipal 2.533/08, por excepcional interesse público, dos servidores abaixo relacionados:
· Gustavo Lúcio Sales, que exerce função de Auxiliar Administrativo, junto à Secretaria Municipal de Administração;
· Jusely de Oliveira, que exerce a função de Ajudante Geral, junto à Secretaria Municipal de Administração;
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor em 01.01.2010.
Prefeitura Municipal de Perdões, 24 de fevereiro de 2010.
HAMILTON RESENDE FILHO
Prefeito Municipal
LEOCORDÉRIO GUIMARÃES MOREIRA
Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos
Lei oriunda de Projeto de Lei n.º 07/10 de autoria do Executivo Municipal