Procuradoria Geral do Município · 10 de fevereiro de 2010
Lei Municipal 2.641/10 - Altera Lei Bolsas de Estudos
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL 2.641/10 - ALTERA LEI BOLSAS DE ESTUDOS
LEI MUNICIPAL N.º 2.641/10, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2010.
“ACRESCENTA ALÍNEA d) E ALTERA REDAÇÃO DA ALÍNEA c) AMBAS DO ART. 2.º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.842/96”.
O Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal aprovou, e eu Hamilton Resende Filho, Prefeito Municipal, nos termos do art. 71, da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação da alínea c) e criada a alínea d) ambas no art. 2.º da Lei Municipal n.º 1.842/96 de 05.03.1996, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2.º -
a) –
b) –
c) – O beneficiário possuir idade até 18 (dezoito) anos;
d) – Inexistir disponibilidade de vaga no ensino público regular.”
Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 04 de fevereiro de 2010.
HAMILTON RESENDE FILHO
Prefeito Municipal
HILDEU RIBEIRO
Secretário Municipal de Governo
Lei oriunda de Projeto de Lei n.º 64/09 de autoria do Executivo Municipal