Procuradoria Geral do Município · 9 de fevereiro de 2010
Lei Municipal - Cria Cargo de Motoristas
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL - CRIA CARGO DE MOTORISTAS
LEI COMPLEMENTAR N. º 29/2010, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2010.
“Que cria cargos na Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Secretaria Municipal de Saúde no Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Perdões – Lei Municipal 2.165/02”.
O Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal aprovou, e eu, HAMILTON RESENDE FILHO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, os seguintes cargos:
I – QUATRO CARGOS DE MOTORISTA.
Art. 2º Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde o seguinte cargo:
I – CHEFE DE DIVISÃO EM SAÚDE
II – Serão as seguintes atribuições do Chefe de Divisão de Saúde:
a) - a coleta sistemática, a consolidação, a análise e a interpretação de dados indispensáveis relacionados à saúde;
d) - a difusão de informações relacionadas à saúde no âmbito técnico-científico e no da comunicação social;
c) - o monitoramento e as medidas de controle sobre agravos, riscos, condicionantes e determinantes de problemas de saúde;
d) - a avaliação permanente de práticas, serviços, planos e programas de saúde, para situações preventivas, normais, críticas e emergenciais.
Art. 3º - Em conseqüência dos cargos criados por esta Lei fica modificado o anexo I do Plano de Cargos e Salários do Município de Perdões, Lei Municipal n.º 2.165/02 para incorporação destes cargos.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Perdões, 04 de fevereiro de 2010.
HAMILTON RESENDE FILHO
Prefeito Municipal
LEOCORDÉRIO GUIMARÃES MOREIRA
Secretária Municipal de Administração
Lei oriunda de Projeto de Lei Complementar n.º 09/2009 de Autoria do Executivo Municipal