Procuradoria Geral do Município · 10 de fevereiro de 2010
Lei Municipal 2.640/10 - Consórcio Centro Oeste de Minas
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL 2.640/10 - CONSÓRCIO CENTRO OESTE DE MINAS
LEI MUNICIPAL Nº. 2.640/10, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2010.
“Dispõe sobre a Ratificação do Protocolo de Intenções, firmado entre os municípios da região do Centro Oeste de Minas Gerais e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Perdões HAMILTON RESENDE FILHO, estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica ratificado o Protocolo de Intenções, texto anexo, firmado entre os municípios subscritores com a finalidade de instituir o Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Centro Oeste de Minas Gerais.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Perdões, 04 de fevereiro de 2010.
HAMILTON RESENDE FILHO
Prefeito Municipal
HILDEU RIBEIRO
Secretário Municipal de Governo
Lei oriunda de Projeto de Lei n.º 61/2009 de autoria do Executivo Municipal.