Procuradoria Geral do Município · 9 de fevereiro de 2010
Lei Municipal - Diárias Servidores Públicos
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL - DIÁRIAS SERVIDORES PÚBLICOS
LEI MUNICIPAL N.º 2.639/2010 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2010
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PROCURADOR GERAL E DEMAIS CARGOS EM COMISSÃO.”
O Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal aprovou, e eu HAMILTON RESENDE FILHO, Prefeito Municipal, nos termos do art. 71, da Lei Orgânica Municipal SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída a diária de viagem para Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Procurador Geral e demais Cargos em Comissão, objetivando a cobertura de despesas quando ocorrer o deslocamento eventual do Município a serviço e no interesse da Administração Municipal.
§ 1º - A concessão de diária fica condicionada à existência de cotas orçamentária e financeira disponíveis.
§ 2.º - A diária de viagem instituída nesta Lei destina-se a cobertura de despesas de alimentação, hospedagem e locomoção.
Art. 2.º - A diária é devida sempre que for necessário o deslocamento do servidor por período superior a 06 (seis) e inferior a 24 (vinte quatro) horas, tomando-se como termo inicial e final da contagem dos dias respectivamente a hora da partida e da chegada na sede de Perdões – MG;
Parágrafo Único – Quando for necessário o afastamento do servidor ou agente político por período que exija pernoite deste em outro município, este fará jus ao recebimento da diária com pernoite em valores a serem fixados pelo Poder Executivo.
Art. 3.º - O pagamento de diárias instituído nesta Lei terá caráter de verba indenizatória, não integrando o respectivo vencimento/remuneração/subsídio para quaisquer efeitos.
Art. 4.º - O Poder Executivo Municipal no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da aprovação desta Lei, estabelecerá por Ato Administrativo específico, as normas necessárias para regulamentação da diária de viagem, estabelecendo, inclusive, a tabela de valores.
§ 1º – Serão estabelecidos quatro faixas de valores diferenciados para os diversos cargos municipais, a saber: Faixa I – Prefeito e Vice Prefeito, Faixa II – Secretário Municipal e Procurador Geral do Município; Faixa III – Diretor de Departamento; Faixa IV – Servidor Público Comissionado;
§ 2.º - Cada uma da faixas de valores diferenciados estabelecidas no parágrafo anterior, serão subdivididas em três outras faixas de valores em razão da distância da viagem para com a sede do Município de Perdões a ser percorrida pelo servidor;
§ 3.º - Os demais servidores públicos serão regidos em conformidade com as disposições do Estatuto do Servidor Público Municipal, Lei n.º 1.695/94;
Art. 5.º - Poderão os valores estabelecidos nas diárias serem corrigidos anualmente pelo INPC.
§ 1º - As despesas com passagens, taxas de embarque, pedágios, e outras, não estão incluídas no valor da diária, sendo acobertada por adiantamento.
§ 2º - Dentro de 3 (três) dias a contar da data do retorno ao Município, o servidor público deverá, sob pena de devolver aos cofres públicos o valor recebido, apresentar relatório da viagem, conforme impresso próprio.
§ 3º - A competência para autorizar a concessão de diária é atribuída aos ocupantes do cargo em Comissão de Secretário.
§ 4º - A diária não será devida quando o servidor dispuser de alimentação e pousada oficiais gratuitas ou incluídas em evento para o qual esteja inscrito.
Art. 6.º - No caso de deslocamento que ensejar no pagamento da diárias de viagem é obrigatória a apresentação do relatório circunstanciado do evento, curso, viagem ou similar, no prazo de 3 (três) dias úteis subsequentes ao retorno a sede, dirigido a autoridade concedente em formulário próprio.
Prefeitura Municipal de Perdões, 04 de fevereiro de 2010.
HAMILTON RESENDE FILHO
Prefeito Municipal
HILDEU RIBEIRO
Secretário Municipal de Governo
Lei oriunda de Projeto de Lei n.º 54/2009 de autoria do Executivo Municipal