Procuradoria Geral do Município · 10 de novembro de 2010
LEI MUNICIPAL N.º 2.668/10 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO TEMPO DETERMINADO, CRAS - II - CENTRO DE REFERÊNCIA EM ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 2.668/10 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO TEMPO DETERMINADO, CRAS - II - CENTRO DE REFERÊNCIA EM ASSISTÊNCIA SOCIAL
“Dispõe sobre a contratação de pessoal pelo Município de Perdões, por tempo determinado, específico para o Centro de Referência de Assistência Social II – CRAS II, nos termos do inciso IX do artigo 37 da CF/88.”
O Povo do Município de Perdões, por seus representantes legais na Câmara Municipal votou, e eu HAMILTON RESENDE FILHO Prefeito Municipal, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal por prazo determinado para o Centro de Referência de Assistência
Social II – CRAS II, nos termos desta lei.
Art. 2º - Os contratos serão individuais, por prazo determinado, prorrogáveis de acordo com a necessidade/demanda do programa ou oficina, por termo aditivo, enquanto permanecer o CRAS II no Município de Perdões.
Art. 3º - O contrato extinguir-se-á por:
I – Término do prazo contratual;
II – Iniciativa do contratado;
III – Iniciativa do contratante;
IV – Ausência de demanda para as oficinas desenvolvidas pelo CRAS – II;
V- Extinção justificada da oficina;
VI – Fim do CRAS II;
VII – Por parte do contratante, por motivo de justa causa, devidamente apurado.
§ 1º - Quando a extinção se der nos termos do inciso II, o interessado deverá pré-avisar, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§ 2º - Sendo a extinção do contrato de iniciativa do Contratante, o contratado fará jus à indenização equivalente a 50% do restante do contrato, sem prejuízo de seus direitos trabalhistas e sociais.
§ 3º - Quando a extinção do contrato se der por encerramento do CRAS II, ausência de demanda para a oficina ou extinção justificada da oficina, o contratado não fará jus a qualquer indenização, sob nenhum título, sendo-lhe assegurado os direitos trabalhistas e sociais, cabíveis no caso.
§ 4º - Quando a extinção do contrato for da iniciativa do contratante, fundamentada em comprovada justa causa, o contratado não fará jus a qualquer indenização, sob nenhum título, sendo-lhe assegurado os direitos previstos em lei, para o caso.
Art. 4º - O contrato de natureza administrativa obedecerá ao Regime Jurídico instituído pela Lei Municipal.
Parágrafo Único - O contratado terá, no curso do contrato, os mesmos direitos e deveres dos servidores públicos.
Art. 5º - A contratação será feita através de processo seletivo simplificado, obedecendo às normas que regem o Centro de Referência de Assistência Social estabelecido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Art. 6º - Para que o Município de Perdões se enquadre no programa, fica criado os seguintes cargos e vagas de acordo com a seguinte tabela:
Cargo
Número de Vagas
Assistente Social
1
Psicólogo
1
Coordenador
1
Monitor de Oficina
7
Auxiliar Administrativo
1
Ajudante Geral
2
Parágrafo Único – Os cargos ora criados servirão unicamente para a Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação e à disposição do Centro de Referência da Assistência Social II – CRAS II.
Art. 7º São os seguintes os níveis e os vencimentos dos cargos criados no Art. 6º desta lei:
Cargo
Nível do Cargo
Vencimento R$-
Assistente Social
XIII
1.231,61
Coordenador
XIII
1.231,61
Psicólogo
XI
973,13
Auxiliar Administrativo
VIII
738,06
Monitor de Oficina
I
510,00
Ajudante Geral
I
510,00
Art. 8º Fixa-se abaixo o horário da jornada de trabalho para os cargos:
I – Assistente Social: 30 (trinta) horas semanais;
II – Psicólogo: 30 (trinta) horas semanais;
III – Coordenador: 30 (trinta) horas semanais;
IV – Monitor de Oficina: 30 (trinta) horas semanais;
V – Auxiliar Administrativo: 40 (quarenta) horas semanais e
VI – Ajudante Geral: 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 9º - Os níveis de escolaridade para as contratações serão exigidos:
I – Assistente Social – nível superior com registro no órgão competente;
II – Psicólogo – nível superior com registro no órgão competente;
III – Coordenador – nível superior em Psicologia ou Assistência Social, preferencialmente em Assistência Social com registro no órgão competente;
IV – Monitor de Oficina – Ensino Fundamental II;
V – Auxiliar Administrativo – 2º Grau completo e
VI – Ajudante Geral – 4ª série do ensino fundamental.
Parágrafo único: Quando for necessário o funcionamento de oficina de esportes será exigido do monitor de oficina (esporte) o seguinte nível de escolaridade: curso superior em educação física com registro no órgão de classe.
Art. 10 Serão as seguintes as atribuições do cargo:
I – Assistente Social:
· Efetuar visitas domiciliares a associações e outras instituições procedendo a estudos situacionais de problemas que devam ser objeto de ações por parte do CRAS;
· Promover a participação consciente dos munícipes em grupos, desenvolvendo suas potencialidades e promovendo atividades educativas, recreativas e culturais, visando o progresso coletivo e a melhoria do comportamento individual;
· Desenvolver a consciência social do indivíduo, aplicando a técnica do serviço social de grupo aliada à participação em atividades comunitárias, inter-relacionando o indivíduo com o grupo;
· Programar ações básicas de uma comunidade no campo social, médico e outros;
· Orientar os munícipes e as diversas comunidades, no sentido d promover o desenvolvimento harmônico;
· Fazer análise sócio-econômica dos habitantes da cidade;
· Colaborar no tratamento de doenças psicossomáticas, atuando na remoção de fatores psicossociais e econômicos que afetam os indivíduos;
· Facilitar na comunidade a formação de mão-de-obra que atenda as necessidades do mercado;
· Assistir às famílias nas suas necessidades básicas, orientando-as e fornecendo-lhes suporte material, educacional, médico e de outra natureza;
· Dar assistência ao menor carente ou ao infrator, assegurando-lhes a recuperação e a integração na vida comunitária;
· Cadastrar pessoas ou famílias que vivem em condições de miserabilidade extrema, visando sanar esta condição, quer seja inscrevendo-as em programas de distribuição de casas próprias, alimentos e medicamentos.
II – Psicólogo:
· Efetuar orientação profissional, desenvolvimento profissional e verificar necessidade de treinamento do pessoal envolvido no programa;
· Pesquisar as características psicológicas dos servidores;
· Realizar estudos e aplicações práticas da psicologia nas áreas do programa;
· Atender a comunidade em geral identificando indivíduos com problemas psicológicos e encaminhando-os para tratamento adequado;
· Atuar em projetos das associações de classe e de bairros;
· Identificar a necessidade de mão-de-obra de âmbito do município e promover a sua formação em conjunto com outros órgãos e
· Efetuar trabalhos de psicologia em geral.
III – Coordenador
· Articular o processo de implantação, execução, monitoramento, registro e avaliação das ações, usuários e serviços;
· Articular com a rede de serviços socioassistenciais e das políticas sociais;
· Coordenar a execução das ações de forma a manter o diálogo e a participação dos profissionais e das famílias inseridas nos serviços ofertados no CRAS e pela rede prestadora de serviços no território;
· Definir com os profissionais critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias;
· Definir com os profissionais o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias;
· Definir com a equipe técnica os meios e os ferramentais teórico-metodológicos de trabalho com as famílias, grupos de famílias e comunidade, buscando o aprimoramento das ações, o alcance de resultados positivos para as famílias atendidas e o fortalecimento teórico e metodológico do trabalho desenvolvido;
· Monitorar regularmente as ações de acordo com diretrizes, instrumentos e indicadores pactuados;
· Acompanhar e avaliar o atendimento na rede social;
· Realizar reuniões periódicas com os profissionais e estagiários para discussão dos casos, avaliação das atividades desenvolvidas, dos serviços ofertados e dos encaminhamentos realizados;
· Mapear, articular e potencializar a rede socioassistencial no território de abrangência do CRAS;
· Promover e participar de reuniões periódicas com representantes da rede prestadora de serviços, visando contribuir com o órgão gestor na articulação e avaliação relativa à cobertura da demanda existente no território, ao estabelecimento de fluxos entre os serviços da Proteção Social Básica e Especial de Assistência Social e ao acompanhamento dos encaminhamentos efetivados;
· Orientar instituições públicas e entidades de assistência social no território de abrangência, em cumprimento às normativas estabelecidas e legislação quanto a: 1) inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social e demais conselhos, de acordo com a atividade desenvolvida; 2) qualidade dos serviços; 3) critérios de acesso; 4) fontes de financiamento; 5) legislação, normas e procedimentos para a concessão de atestado de registro e de certificado de entidades beneficentes de assistência social;
· Promover e participar de reuniões periódicas com representantes de outras políticas públicas, visando articular a ação intersetorial no território;
· Elaborar planos de ação;
· Participar de conselhos, fóruns e outros espaços de controle social;
· Alimentar o sistema de informação local e dos órgãos da política de assistência social, com dados territoriais (indicadores, dinâmica populacional), da rede social, das famílias e dos atendimentos realizados;
· Monitorar os serviços prestados às famílias, com avaliação de resultados e impacto.
IV – Monitor de Oficinas
· As atribuições do Monitor de Oficina serão idênticas às atribuições do Instrutor Artesanal, Instrutor do Curso de Beleza, Instrutor de Corte e Costura, Instrutor de Esportes e Dança e Instrutor de Música todas previstas na Lei Municipal 2.542/08 de 24.03.2008.
a)- Por critério de conveniência e oportunidade pública poderá o poder Executivo criar ou extinguir oficinas em caráter provisório ou permanente, além daquelas descritas acima, desde que possuam natureza técnica, artística ou profissional, regulamentando-as por meio de Decreto tendo-se em vista a demanda existente ou inexistente por parte da população.
b)- Nenhuma oficina funcionará com o número inferior a dez alunos devidamente inscritos e com frequência regular.
V – Auxiliar Administrativo:
· Conferir e arquivar documentos em pastas específicas;
· Atualizar fichários e arquivos, classificando os documentos;
· Efetuar controle de requisições e recebimentos do material de escritório;
· Efetuar cálculos para elaboração de quadros estatísticos;
· Atender chamadas telefônicas, anotando ou enviado recados;
· Realizar serviços externos em instituições comerciais ou bancárias;
· Distribuir documentos em geral, para os diversos órgãos;
· Efetuar levantamento de dados para subsidiar pareceres, informações e relatórios;
· Retirar cópia de documentos.
VI – Ajudante Geral:
· Distribuir merendas em bandejas e carrinho para servir aos estudantes;
· Cozer os ingredientes conforme o cardápio;
· Elaborar cardápio que atenda às necessidades dos estudantes comensais;
· Executar a limpeza dos talheres, vasilhames e outros utensílios da copa;
· Controlar diariamente as mercadorias existentes, visando manter o nível do estoque e
· Executar limpeza do espaço físico do CRAS.
Art. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Perdões, 05 de novembro de 2010.
HAMILTON RESENDE FILHO
Prefeito Municipal
FLORISVALDO DINIZ
Secretária Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação
Lei oriunda de Projeto de Lei n.º 25/2010 de autoria do Executivo Municipal