Procuradoria Geral do Município · 13 de setembro de 2010
DECRETO N.º 2.545/10 DE 30.08.2010 - REGULAMENTA LEI MUNICIPAL DO FUMPAC - FUNDO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE PERDÕES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO N.º 2.545/10 DE 30.08.2010 - REGULAMENTA LEI MUNICIPAL DO FUMPAC - FUNDO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE PERDÕES
DECRETO N° 2.548/10, DE 30 DE AGOSTO DE 2010.
“Regulamenta o Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural, criado pela Lei nº. 2.650/2010 de 12.05.2010.”
O Prefeito Municipal de Perdões - MG, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto no artigo 71, inciso V, da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA
Art. 1º - O Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural, de natureza contábil - financeira, criado pela Lei Municipal nº. 2.650/2010 de 12.05.2010, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, fica regulamentado nos termos deste decreto.
Art. 2º - Os recursos do Fundo de Preservação do Patrimônio Cultural, FUMPAC serão aplicados com a finalidade de financiar as ações de preservação e conservação do patrimônio cultural material e imaterial protegido.
Parágrafo único. É vedado à aplicação dos recursos financeiros do Fundo de Preservação do Patrimônio Cultural - FUMPAC em despesas com pessoal e com serviços de atribuição do Município.
Art. 3º - O Fundo de Preservação do Patrimônio Cultural - FUMPAC é constituído de recursos provenientes de:
I . dotações orçamentárias anuais e créditos adicionais suplementares a ele destinados;
II . recursos provenientes de convênios;
III . contrapartida municipal decorrente de acordos e convênios;
IV- produto de alienação de imóveis adquiridos com recursos do Fundo;
V . receitas financeiras;
VI . contribuições ou doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas e privadas, nacionais e estrangeiras;
VII . receitas provenientes de serviços e eventos culturais;
VIII . recursos provenientes do ICMS Patrimônio Cultural e
IX . outras receitas.
Parágrafo único . Os recursos do Fundo de Preservação do Patrimônio Cultural . FUMPAC integrarão o orçamento do Município, com dotação própria.
Art. 4º - Os recursos financeiros do Fundo de Preservação do Patrimônio Cultural . FUMPAC serão depositados em conta corrente especial, aberta com finalidade específica e mantida em instituição financeira designada pela Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, integrante da estrutura da Administração Pública Municipal.
Parágrafo único - O saldo positivo do FUMPAC apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo FUMPAC.
Art. 5º - Os recursos provenientes das receitas relacionadas no artigo 3º. deste Decreto serão aplicados, mediante decisão do Conselho Municipal do Patrimônio cultural . FUMPAC, nas ações de preservação e conservação a serem realizadas nos bens culturais protegidos.
Parágrafo único. A aplicação dos recursos do Fundo de Preservação do Patrimônio Cultural, FUMPAC na forma prevista no caput deste artigo, observará os requisitos e condições fixadas em regulamento específico expedido pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, cuja execução ficará a cargo do gestor.
Art. 6º - Ficarão a cargo dos recursos do Fundo de Preservação do Patrimônio Cultural FUMPAC os ônus e encargos sociais decorrentes da arrecadação dos recursos.
Art. 7º - O Fundo de Preservação do Patrimônio Cultural. FUMPAC terá como gestor o Secretário Municipal de Educação e Cultura à qual se vincula e será administrado, conjuntamente, com o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico Artístico e Cultural de Perdões.
Art. 8º . Compete ao Conselho Municipal do Patrimônio Histórico Artístico e Cultural de Perdões:
I . estabelecer as diretrizes e os programas de alocação, plano de aplicação, de todos os recursos do Fundo, em consonância com a política municipal de preservação do patrimônio cultural;
II . Deliberar sobre quais as ações de preservação e conservação serão realizadas em bens culturais protegidos com a aplicação de recursos vinculados ao Fundo;
III . acompanhar e avaliar a gestão dos recursos e o desempenho dos programas realizados;
IV . apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo de Preservação do Patrimônio Cultural;
V . exercer o controle orçamentário, financeiro, patrimonial e de resultados dos recursos do Fundo, antes de seu encaminhamento aos órgãos de controle interno e externo para os devidos fins;
VI . recomendar medidas cabíveis para correção de fatos e atos do Gestor que prejudiquem o desempenho e cumprimento das finalidades no que concerne aos recursos do Fundo;
Art. 9º. . As manifestações e deliberações do Conselho Curador do FUMPAC serão enviadas ao Chefe do Executivo e publicadas em Diário Oficial do Município ou em outro periódico de ampla circulação.
Art. 10 . Cabe ao gestor do Fundo de Preservação do Patrimônio Cultural. FUMPAC:
I . praticar os atos necessários à gestão do Fundo, de acordo com as diretrizes e programas estabelecidos pelo Conselho Municipal do Patrimônio Histórico Artístico e Cultural de Perdões;
II . expedir atos normativos relativos à gestão e à alocação dos recursos do Fundo, após aprovação do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico Artístico e Cultural de Perdões;
III . elaborar programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos, submetendo-os ao Conselho Municipal do Patrimônio Histórico Artístico e Cultural de Perdões;
IV . submeter à apreciação e deliberação do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico Artístico e Cultural de Perdões as contas relativas à gestão do Fundo;
V . dar andamento aos programas atualmente em execução e aprovados pelo Conselho Municipal do Patrimônio Histórico Artístico e Cultural de Perdões, devendo apresentar eventuais alterações à sua prévia anuência.
Art. 11 . O Plano de aplicação anual dos recursos financeiros do FUMPAC será apresentado em audiência pública para debate e, posteriormente, encaminhado juntamente com o projeto de lei orçamentária para aprovação da Câmara Municipal.
Art. 12 . A secretaria executiva do FUMPAC será exercida pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, que fornecerá o apoio técnico e administrativo necessário para o cumprimento do plano de aplicação anual acima mencionado, cabendo-lhe:
I . publicar em Diário Oficial do Município ou em periódico de ampla circulação, as decisões, pareceres, manifestações e análises dos programas e projetos apoiados pelo FUMPAC.
Art. 13 . As despesas com a execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 14 . Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 30 de agosto de 2010.
HAMILTON RESENDE FILHO
Prefeito Municipal