Procuradoria Geral do Município · 17 de novembro de 2010
REPUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 2.667/10 - DISPÕE SOB A CONCESSÃO DE ANISTIA FISCAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
REPUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 2.667/10 - DISPÕE SOB A CONCESSÃO DE ANISTIA FISCAL
LEI MUNICIPAL N.º 2.667/2010 DE 05 NOVEMBRO DE 2010.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Perdões, por seus representantes legais na Câmara Municipal votou, e eu Hamilton Resende Filho Prefeito Municipal, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder anistia fiscal de juros e multa, nos termos desta Lei, para quitação de créditos tributários constituídos.
Art. 2º - Os créditos tributários vencidos, inscritos ou não em Dívida Ativa Municipal, parcelados ou não, poderão ser pagos com anistia de até 90% (noventa por cento) na multa e nos juros de mora, nas seguintes condições:
I – anistia de 90 % (noventa por cento) para pagamento à vista;
II – anistia de 70 % (setenta por cento) para pagamento em até 04 (quatro) parcelas;
III – anistia de 60 % (sessenta por cento) para pagamento em 05 (cinco) parcelas;
IV – anistia de 50 % (cinquenta por cento) para pagamento em 06 (seis) parcelas;
V – anistia de 40 % (quarenta por cento) para pagamento em 07 (sete) parcelas.
§ 1.º. Para terem direito aos benefícios estabelecidos nesta Lei, os contribuintes deverão efetuar o requerimento até 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei.
§ 2.º . Não será concedido os benefícios fiscais compreendidos nesta Lei aqueles contribuintes que já gozaram da anistia fiscal previstas pelas Leis Municipais n.º 2.585/2009 de 14 de abril de 2009 e 2.610/09 de 05 de agosto de 2009.
Art. 3º - O parcelamento realizado em condições não previstas no artigo 2º desta Lei obedecerá às regras atualmente vigentes.
Art. 4º - As parcelas serão mensais vencendo a primeira um dia útil após o requerimento do parcelamento e as demais sucessivamente.
Parágrafo Único - O não pagamento dos tributos dentro do prazo estabelecido no art. 2º desta Lei, importa na perda automática do benefício desta Lei.
Art. 5º - No ato da formalização do parcelamento da dívida implica o reconhecimento e confissão dos débitos nele incluídos, impondo ao sujeito passivo a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas, configurando confissão extrajudicial nos termos dos artigos 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil, e fica condicionada à expressa renúncia a qualquer questionamento ou recurso, no âmbito administrativo ou não, bem como a desistência dos já interpostos, além da comprovação de recolhimento de custas e encargos porventura devidos, conforme dispuser o regulamento.
Art. 6º - Esta Lei não se compreende renúncia de receita definida pelo § 1º do art. 14 da Lei Complementar 101/2000 de 04.05.2000.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 05 de novembro de 2010.
HAMILTON RESENDE FILHO
Prefeito Municipal
EDSEL MODESTO PEREIRA
Secretário Municipal de Fazenda
Lei oriunda de Projeto de Lei n.º 24/2010 de autoria do Executivo Municipal