Procuradoria Geral do Município · 24 de agosto de 2010
DECRETO N.º 2.544/10 DE 11.08.2010 - ATUALIZA VALOR DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR DA LEI MUNICIPAL N.º 2.425/05
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO N.º 2.544/10 DE 11.08.2010 - ATUALIZA VALOR DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR DA LEI MUNICIPAL N.º 2.425/05
“Atualiza o valor das obrigações de pequeno valor que a Fazenda Pública Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial”
O Prefeito Municipal de Perdões MG, no uso das atribuições legais, embasado no Art. 71, inciso VII da Lei Orgânica do Município de Perdões e o Art. 2º da Lei Municipal 2.424/05 de 08.05.2005, DECRETA:
Art. 1º - Fica elevado para R$-3.008,76 (três mil e oito reais e setenta e seis centavos) o valor consignado no Art. 2º da Lei Municipal 2.424/05 de 08.09.05, o valor das obrigações de pequeno valor que a Fazenda Pública do Município de Perdões deva fazer em virtude de sentença judicial trânsito em julgado.
Parágrafo Único – O percentual de reajuste foi o INPC-IBGE acumulado no período de janeiro a dezembro/2009, correspondente a 4,11%.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.01.2010.
Prefeitura Municipal de Perdões, 11 de agosto de 2010.
HAMILTON RESENDE FILHO
Prefeito Municipal