Procuradoria Geral do Município · 17 de setembro de 2010
LEI MUNICIPAL N.º 2.666/10 DE 15.09.2010 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PERDÕES – MG, A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - PROJETO SOMMA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 2.666/10 DE 15.09.2010 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PERDÕES – MG, A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - PROJETO SOMMA
LEI MUNICIPAL N.º 2.666/10, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PERDÕES – MG, A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal aprovou, e eu, Hamilton Resende Filho, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Executivo do Município de Perdões – MG, autorizado a celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A, operação de crédito até o montante de R$ 3.373.755,57 (Três milhões, trezentos e setenta e três mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), destinadas ao financiamento de projetos de Infra-estrutura Urbana no âmbito do Programa de Modernização Institucional e Ampliação da Infra-Estrutura em Municípios do Estado de Minas Gerais – Novo SOMMA, cujas condições encontram-se previstas no art. 2.º desta Lei, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 2.º - As operações de crédito de que trata o art. 1.º desta Lei subordinar-se-ão às seguintes condições gerais:
I- taxa de juros de 4% (quatro por cento) ao ano pagáveis inclusive durante o prazo de carência;
II- atualização monetária de acordo com a Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP ou outro índice que venha a ser estabelecido para atualização monetária de valores;
III- tarifa de análise de crédito de 0,5% do valor do financiamento;
IV- a dívida será paga em até 180 (cento e oitenta) meses, sendo até 36 (trinta e seis) meses de carência e até 144 (cento e quarenta e quatro) meses de amortização;
V- a participação do Município, a título de contrapartida, com recursos próprios, em montante mínimo de 10% (dez por cento) do valor do investimento financiável.
Art. 3.º - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, em montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida.