Procuradoria Geral do Município · 14 de junho de 2010
LEI MUNICIPAL N.º 2.654/2010 - ALTERA REDAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS 1.756/94 E 1.645/93 - QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO TUTELAR
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 2.654/2010 - ALTERA REDAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS 1.756/94 E 1.645/93 - QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO TUTELAR
LEI MUNICIPAL N.º 2.654/2010 DE 10 DE JUNHO DE 2010.
“Altera redação do § 2.º do artigo 19 e § 3º do artigo 42 da lei municipal n.º 1.756/94 e o parágrafo único do artigo 18, ARTIGO 21 e 22 da Lei municipal n.º 1.645/93 e dá outras providências.”
O Povo do Município de Perdões, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu HAMILTON RESENDE FILHO, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1° O § 2.º do art. 19 e o § 3.º do art. 44 ambos da Lei Municipal n.º 1.756/94 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19 – ...
§ 1.º - ...
§ 2.º - A remuneração a ser percebida pelos membros eleitos do Conselho Tutelar será equivalente ao valor correspondente ao nível VIII-A do funcionalismo público municipal.
Art. 42 - ...
§ 1.º - ...
§ 2º - ...
§ 3.º - Os Conselheiros se revezarão na função de maneira que cada um trabalhe no mínimo 30 (trinta) horas semanais nos dias úteis, excluídos os plantões.”
Art. 2.º - O Parágrafo único do art. 18, o art. 21 e o art. 22 todos da Lei Municipal n.º 1.645/93 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18 - ...
Parágrafo Único – Poderão votar os eleitores em dia com suas obrigações eleitorais no município e com idade superior a 16 (dezesseis) anos.
Art. 21 – São requisitos para candidatar-se a exercer as funções de membro do Conselho Tutelar:
I – Reconhecida idoneidade moral, a ser comprovada mediante apresentação obrigatória de certidão negativa criminal da Comarca em que o candidato tenha residido nos últimos cinco anos, expedida há no máximo trinta dias antes da data do registro da candidatura;
II – Possuir idade superior a vinte um anos;
III – Residir no município de Perdões há mais de dois anos;
IV – Estar em gozo dos direitos políticos;
V – Possuir ensino Fundamental II completo no ato da inscrição;
VI – Possuir reconhecida experiência na área de defesa ou atendimento dos direito da criança e do adolescente de no mínimo um ano;
VII – Ter concluído curso realizado há no máximo três anos anteriores a data da eleição, com conteúdo obrigatório de conhecimentos sobre o ECA, ética, redação e questões práticas, a ser elaborado por uma comissão composta de três integrantes, sendo o primeiro a ser indicado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o segundo a ser indicado pelo Poder Judiciário da Comarca de Perdões – MG e o terceiro a ser indicado pelo Ministério Público da Comarca de Perdões;
VIII- Em referência ao curso especificado no inciso anterior o candidato deverá ter frequência obrigatória de 100% e aproveitamento mínimo de 70%.
IX- Caso não seja realizado o Curso a que refere o inciso VII nos últimos três anos anteriores a data da eleição, fica o candidato dispensado da realização do mesmo.
Art. 22 – A candidatura deve ser registrada no prazo de 90 (noventa) dias antes das eleições mediante apresentação de requerimento endereçado ao Juiz Eleitoral, acompanhado de prova do preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo anterior.”
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 10 de junho de 2010.
HAMILTON RESENDE FILHO
Prefeito Municipal
FLORISVALDO DINIZ
Secretário Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação
Lei oriunda de Projeto de Lei n.º 14/2010 de autoria do Executivo Municipal