Procuradoria Geral do Município · 2 de dezembro de 2010
LEI MUNICIPAL N.º 2.672/10 - ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.454/06 DE 15.03.2006
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 2.672/10 - ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.454/06 DE 15.03.2006
“ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.454/06 DE 15.03.2006.”
O Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal aprovou, e eu, Hamilton Resende Filho, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - O parágrafo único do artigo 2.º da Lei Municipal n.º 2.454/06 de 15.03.2006 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - ...
Parágrafo Único – Igual procedimento se adotará em caso do objeto da doação não for instalado até a data de 30.06.2011. "
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 30 de novembro de 2010.
HAMILTON RESENDE FILHO
Prefeito Municipal
HILDEU RIBEIRO
Secretário Municipal de Governo