Legislação municipal · Perdões (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Perdões no Diário Oficial dos Municípios Mineiros(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
Procuradoria Geral do Município · Edição 0448
Procuradoria Geral do Município · Edição 0448
Procuradoria Geral do Município · Edição 0447
Procuradoria Geral do Município · Edição 0447
Procuradoria Geral do Município · Edição 0447
Procuradoria Geral do Município · Edição 0447
Procuradoria Geral do Município · Edição 0447
Procuradoria Geral do Município · Edição 0435
Procuradoria Geral do Município · Edição 0431
Procuradoria Geral do Município · Edição 0431
Procuradoria Geral do Município · Edição 0431
Procuradoria Geral do Município · Edição 0431
Procuradoria Geral do Município · Edição 0431
Procuradoria Geral do Município · Edição 0431
Procuradoria Geral do Município · Edição 0431
Procuradoria Geral do Município · Edição 0431
Procuradoria Geral do Município · Edição 0426
Procuradoria Geral do Município · Edição 0395
Procuradoria Geral do Município · Edição 0395
Procuradoria Geral do Município · Edição 0394
Procuradoria Geral do Município · Edição 0390
Procuradoria Geral do Município · Edição 0390
Procuradoria Geral do Município · Edição 0388
Procuradoria Geral do Município · Edição 0376
Procuradoria Geral do Município · Edição 0372
Atualizado · Diário consultado: 17/11/2026, 00h36 · Publicação mais recente da lista: 22/03/2011