Procuradoria Geral do Município · 24 de fevereiro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 2684/2011
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2684/2011
“autoriza o reajuste geral dos vencimentos dos vereadores, do prefeito, do vice prefeito e dos sercretários municipais de perdões”.
O Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal aprovou, e eu HAMILTON RESENDE FILHO, Prefeito Municipal, nos termos do art. 71, da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam reajustados em 6,47% (seis inteiros e quarenta e sete centésimos por cento) a partir de janeiro de 2011, os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Perdões, do Prefeito, do Vice Prefeito e dos Secretários Municipais de Perdões.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2011.
Prefeitura Municipal de Perdões, 14 de fevereiro de 2011.
HAMILTON RESENDE FILHO
Prefeito Municipal
Lei oriunda do projeto lei nº 1/2011 de autoria da Mesa Diretora do Legislativo Municipal.