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Congresso

Procuradoria Geral do Município · 24 de fevereiro de 2011

LEI MUNICIPAL Nº 2684/2011

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI MUNICIPAL Nº 2684/2011

“autoriza o reajuste geral dos vencimentos dos vereadores, do prefeito, do vice prefeito e dos sercretários municipais de perdões”.

O Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal aprovou, e eu HAMILTON RESENDE FILHO, Prefeito Municipal, nos termos do art. 71, da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte lei:

Art. 1º. Ficam reajustados em 6,47% (seis inteiros e quarenta e sete centésimos por cento) a partir de janeiro de 2011, os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Perdões, do Prefeito, do Vice Prefeito e dos Secretários Municipais de Perdões.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2011.

Prefeitura Municipal de Perdões, 14 de fevereiro de 2011.

HAMILTON RESENDE FILHO

Prefeito Municipal

Lei oriunda do projeto lei nº 1/2011 de autoria da Mesa Diretora do Legislativo Municipal.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 0431, em 24 de fevereiro de 2011. Código identificador 6103B541: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.