Procuradoria Geral do Município · 17 de fevereiro de 2011
LEI Nº 2687/2011
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2687/2011
LEI MUNICIPAL N.º 2.687/11, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2011.
“AUTORIZA O pODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO JUDICIAL EM AÇÃO TRABALHISTA”.
O Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal aprovou, e eu Hamilton Resende Filho, Prefeito Municipal, nos termos do art. 71, da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar um acordo judicial nos autos do processo trabalhista nº. 00376.2004-065-03-00-5 Reclamatória Trabalhista ajuizada por ROSÂNGELA APARECIDA BARBOSA, em que contenda com a Associação Montanhense de Esportes em que restou o Município de Perdões condenado subsidiariamente a pagar à reclamante a condenação havida na v. sentença e confirmada pelo Acórdão.
Art. 2º. O acordo a ser celebrado entre as partes consiste no pagamento pelo Município de Perdões a Reclamante Rosângela Aparecida Barbosa o valor de R$8.121,12 (oito mil cento e vinte um reais e doze centavos) acrescidos de R$133,90 (cento e trinta e três reais e noventa centavos) de INSS a ser realizado em 10 (dez) pagamentos mensais, iguais e sucessivos a partir da publicação da presente lei e condicionada a sentença homologatória deste acordo por parte da Vara Única da Justiça do Trabalho de Lavras.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 15 de fevereiro de 2011.
HAMILTON RESENDE FILHO
Prefeito Municipal
HILDEU RIBEIRO
Secretário Municipal de Governo
Lei oriunda do projeto lei nº 7/2011 de autoria do Executivo Municipal.