Procuradoria Geral do Município · 21 de março de 2011
LEI MUNICIPAL N.º 2.692/11 DE 18.03.2011 - ALTERA LEI MUNICIPAL PARA O CARGO DE COORDENADOR DO PSF
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 2.692/11 DE 18.03.2011 - ALTERA LEI MUNICIPAL PARA O CARGO DE COORDENADOR DO PSF
“ALTERA REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 6.º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.393/05 DE 01.03.05 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL N.º 2.410/05 DE 07.06.2005, que foi alterado pela lei muNICIPAL N.º 2.582/09 DE 20.02.2009.
O Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal aprovou, e eu HAMILTON RESENDE FILHO, Prefeito Municipal, nos termos do art. 71, da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º O § 2.º do art. 6.º da Lei Municipal n.º 2.393/05 de 01.03.05 que teve sua redação incluída pela Lei Municipal n.º 2.410/05 de 07.06.05, alterado pela Lei Municipal n.º 2.582/09 de 20.02.09 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º - ......................
§ 1.º - .......................
§ 2º - Esta função será atribuída a médico ou enfermeiro já contratado pelo PSF, que terá acrescido ao seu salário o valor mensal de R$ 2.333,06 (dois mil trezentos e trinta reais e seis centavos) a título de gratificação pela supervisão.”
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 18 de março de 2011.
HAMILTON RESENDE FILHO
Prefeito Municipal
ELIZANE APARECIDA BERNARDES VILELA
Secretário Municipal de Saúde
Lei oriunda de Projeto de Lei n.º 08/11 de autoria do Executivo Municipal