Procuradoria Geral do Município · 24 de fevereiro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 2682/2011
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2682/2011
LEI MUNICIPAL N.º 2.682/11, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2011.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PERMUTAR SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DE CARGOS DE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DE PROVIMENTO EFETIVO, POR SERVIDOR (A) DE IGUAL CATEGORIA DE OUTROS MUNICÍPIOS EM CASO DE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal aprovou, e eu HAMILTON RESENDE FILHO, Prefeito Municipal, nos termos do art. 71, da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a permutar servidores públicos do quadro de cargos de servidores estatutários de provimentos efetivo, por servidores de igual categoria de outros Municípios, em caso de interesse público nos seguintes termos:
o responsável pela Secretaria a que pertence o (a) servidor (a) a ser permutado (a) apresentará motivação e comprovará o interesse do Município, por escrito ao Prefeito Municipal;
o (a) servidor (a) recebido através da permuta, será alocado (a) para as funções próprias do seu cargo no Município de origem;
o (a) servidor (a) recebido em permuta poderá receber vencimento através do Município de origem conforme disposto em termo de permuta ou de convênio;
a permuta terá duração máxima de dois (dois) anos podendo ser renovada por igual período;
a permuta poderá ser desfeita prematuramente por assentimento de ambos os Municípios acordantes ou por qualquer dos servidores envolvidos, ou ainda por quaisquer outras formas prevista no Termo de Permuta ou convênio;
a permuta só se efetivará desde que haja concordância expressa dos (as) servidores (as) envolvidos (as);
Art. 2º. O termo de Permuta ou termo de convênio, será homologado pelo Prefeito Municipal através de decreto.
Art. 3º. Os casos omissos, ocorridos no transcorrer da permuta e que não estejam regulamentados pela presente lei, serão resolvidos de comum acordo pelos agentes responsáveis dos Municípios participantes.
Art. 4º. Esta Lei, no que couber, poderá ser regulamentada em até sessenta (60) dias, após sua publicação.
Art. 5º esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 11 de fevereiro de 2011.
HAMILTON RESENDE FILHO
Prefeito Municipal
Lei oriunda do projeto lei nº 37/10 de autoria do Executivo Municipal.