Procuradoria Geral do Município · 24 de dezembro de 2010
LEI MUNICIPAL 2.677/10 - AUTORIZA CONCESSÃO ERLI APARECIDO DE SÁ ME
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL 2.677/10 - AUTORIZA CONCESSÃO ERLI APARECIDO DE SÁ ME
FAZ CONCESSÃO DE USO DE TERRENO PÚBLICO QUE MENCIONA À EMPRESA ERLI APARECIDO DE SA ME
O Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal aprovou, e eu Hamilton Resende Filho, Prefeito Municipal, nos termos do art. 71, da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer concessão de uso á firma ERLI APARECIDO DE SÁ ME, CNPJ: 64.468.952/0001-17, do imóvel com área total de 1.015,68 m² (mil e quinze metros, vírgula sessenta oito centímetros quadrados), de propriedade do Município de Perdões, área esta situada no Bairro Cohab, possuindo as seguintes características e confrontações:
ÁREA L1 – Quadra 10C – ÁREA TOTAL 1.015,68 m²
FRENTE: 15,00 m confrontando com a rua Francisco Ubaldino de Jesus;
FUNDOS: 19,00 m com o córrego;
LADO DIREITO: 70,00 m confrontando com o Equipamento Comunitário Privado
LADO ESQUERDO: 60,19 m confrontando com o Lote 2 e Lote 8.
§ 1º - O objeto desta concessão de uso é para que a firma ERLI APARECIDO DE SÁ ME faça a instalação ali de sua empresa que atua no ramo de fabricação de fabricação de artefatos de cimento para uso na construção.
§ 2º - Esta concessão de uso é a título gratuito, ficando ainda dispensado o processo licitatório, visto ser o empreendimento de relevante interesse público para nosso Município, gerando tributos e empregos diretos e indiretos para nossa comunidade.
§ 3.º - O imóvel objeto da concessão encontra-se com área “non aedificandi” situada aos fundos com área de 19,00 (dezenove) metros por 15,00 (quinze) metros em que é expressamente proibido qualquer edificação nesta faixa.
Art. 2º - Havendo extinção, desativação da firma beneficiária da presente concessão ou ainda extinção ou desativação da finalidade, o imóvel volta para uso da Administração Municipal, pondo termo à concessão.
Parágrafo Único – Igual procedimento se adotará em caso do objeto da concessão não for instalado dentro de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do contrato.
Art. 3º - Esta concessão de uso será consubstanciada em contrato administrativo, cujo prazo de duração será de 20 (vinte) anos, a contar da data da assinatura do contrato.
Parágrafo único – a concessão ficará automaticamente prorrogada, por igual período, salvo no caso em que, comprovadamente, não estiver atendendo ao interesse público, mencionado nesta lei, hipótese em que a concessão deverá ser denunciada com até 6 (seis) meses antes do vencimento do prazo constante do caput.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 22 de dezembro de 2010.
HAMILTON RESENDE FILHO
Prefeito Municipal
HILDEU RIBEIRO
Secretário Municipal de Governo
Lei oriunda de Projeto de Lei n.º 39/2010 de autoria do Executivo Municipal