Procuradoria Geral do Município · 24 de fevereiro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 2681/2011
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2681/2011
LEI MUNICIPAL N.º 2.681/11, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2011.
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO DE PERDÕES PARA O PREVIPER CONSOANTE COM O ART. 96 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.503 DE 06 DE JUNHO DE 2007”.
O Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal aprovou, e eu HAMILTON RESENDE FILHO, Prefeito Municipal, nos termos do art. 71, da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º. - O Inciso IV do art. 76 da Lei Municipal nº. 2.503 de 06.06.2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 76 - ...
I - ....
II- ....
III- ...
IV – contribuição suplementar dos Órgãos Empregadores a título de reserva de termo passado para os próximos 35 (trinta e cinco) anos, sendo 1% (um por cento) para 2007, 3% (três por cento) para 2008, 5% (cinco por cento) para 2009, 7% (sete por cento) para os exercícios 2010 e 2011, 9% (nove por cento) para o exercício 2012, 11% (onze por cento) para o exercício 2013, e a partir de 2014, 20,10% (vinte inteiros e dez décimos por cento) durante 28 (vinte e oito) anos, incidentes sobre a totalidade de contribuição.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 11 de fevereiro de 2011.
HAMILTON RESENDE FILHO
Prefeito Municipal
LEOCORDÉRIO GUIMARÃES MOREIRA
Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos
Lei oriunda do projeto lei nº 28/10 de autoria do Executivo Municipal.