Procuradoria Geral do Município · 24 de fevereiro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 2686/2011
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2686/2011
“autoriza A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESCOLA MUNICIAL NO POVOADO DOS MACHADOS”.
O Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal aprovou, e eu HAMILTON RESENDE FILHO, Prefeito Municipal, nos termos do art. 71, da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizado a criação e funcionamento da Escola Municipal Joaquim Camilo Mendes a ser instalada no Povoado dos Machados.
Art. 2º. Fica autorizado o Município de Perdões a receber sem ônus todo acervo patrimonial consistente em bens móveis e imóveis existentes na Escola Estadual Joaquim Camilo Mendes situada no povoado dos Machados.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor em 01.01.2011.
Prefeitura Municipal de Perdões, 15 de fevereiro de 2011.
HAMILTON RESENDE FILHO
Prefeito Municipal
Lei oriunda do projeto lei nº 3/2011 de autoria do Executivo Municipal.