Procuradoria Geral do Município · 4 de janeiro de 2011
LEI MUNICIPAL 2.679/2010 ORÇAMENTO 2011 - MUNICÍPIO DE PERDÕES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL 2.679/2010 ORÇAMENTO 2011 - MUNICÍPIO DE PERDÕES
“Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2011, e dá outras providências”
O Sr. Prefeito do Município de Perdões, HAMILTON RESENDE FILHO no uso de suas atribuições Propõe a seguinte LEI:
Art. 1° - O Orçamento do Município de Perdões, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2011, estima a receita e fixa a despesa no valor de R$ 39.216.000,00 (trinta e nove milhões, duzentos e dezesseis mil reais) .
§ 1° - A receita por natureza, desdobra-se da seguinte forma:
Especificação Valor
Receita Corrente 32.750.0000,00
Receira Tributária 2.113.500,00
Receita de Contribuições 1.142.000,00
Receita Patrimonial 1.155.000,00
Receita Industrial 1.000,00
Receita de Serviços 12.500,00
Transferências Correntes 28.979,400,00
Outras Receitas Correntes 1.944.000,00
Receitas de Contribuições 1.460.000,00
Outras Receitas Correntes 2.000,00
Receitas Retificadoras 4.059.400,00
Receitas de Capital 6.466.000,00
Operações de Crédito 4.124.000,00
Alienações de Bens 16.000,00
Transferências de Capital 2.326.000,00
Total da Receita 39.216.000,00
§ 2° – A despesa, desdobra-se em:
I - por Unidade Orçamentária:
Especificação Valor
Câmara Municipal 1.280.000,00
Gabinete do Prefeito 363.600,00
Procuradoria Geral do Município 52.100,00
Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos 2.141.770,00
Secretaria Municipal Agricultura, Pecuária e Abastecimento
544.300,00
Secretaria Municipal de Fazenda 1.935.150,00
Secretaria Municipal de Educação 8.055.830,00
Secretaria Municipal de Saúde 8.805.750,00
Secretaria Municipal de Obras Meio Ambiente e Serv. Públicos 9.428.080,00
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer 287.220,00
Secretaria Assistência Social, Trabalho Habitação
1.070.000,00
Secretaria Planejamento Controladoria e Corregedoria
183.000,00
Secretaria de Governo 79.100,00
Fundo Municipal de Assistência Social 540.200,00
Secretaria Municipal Desenvolvimento Econômico
232.900,00
Administração - Previper 4.217.000,00
Total da Despesa 39.216.000,00
II - por função de governo:
Especificação Valor
Legislativa 1.280.000,00
Judiciária 52.100,00
Administração 5.004.220,00
Segurança Pública 30.000,00
Assistência Social 844.200,00
Saúde 8.851.150,00
Educação 7.533.250,00
Cultura 522.580,00
Urbanismo 7.070.100,00
Habitação 461.800,00
Saneamento 134.500.00
Agricultura 544.300,00
Indústria 90.000,00
Comércio e Serviços 21.000,00
Comunicações 78.700,00
Energia 353.600,00
Transporte 819.600,00
Desporte e Lazer 61.000,00
Encargos Especiais 1.196.900,00
Reserva de Contingência 50.000,00
Previdência 4.217.000,00
Total da Despesa 39.216.000,00
III - Por grupo de natureza:
Especificação Valor
Despesas Correntes 29.071.300,00
Pessoal e Encargos Sociais 14.878.730,00
Juros e Encargos da Dívida 2.800,00
Outras despesas Correntes 14.189.770,00
Despesas de Capital 8.394.700,00
Investimentos 7.462.800,00
Amortizações da Dívida 931.900,00
Reserva de Contingência 1.750.000,00
Reserva de Contingência 1.750.000,00
Total da Despesa 39.216.000,00
Art. 2° - Ficam os Chefes do Poder Executivo e Legislativo autorizados a abrirem créditos adicionais suplementares aos respectivos orçamentos, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa a ser suplementada, podendo para tanto:
I – o Presidente da Câmara, remanejar dotações do orçamento próprio do Poder Legislativo por ato próprio;
II – o Prefeito:
a) utilizar-se dos recursos previstos no Art. 43, §1º, I, II, III e IV da Lei nº. 4.320/64;
b) realizar operações de crédito por antecipação da Receita Orçamentária até o limite das despesas de capital, observado o disposto no art. 38, IV, “b” da Lei Complementar nº 101/2000.
III – realizar o remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra, e uma Unidade Orcamentária para outra, ou de um Órgão para outro.*
(* Atigo com redação dada pela Emenda modificativa 01 de autoria do Legislativo Municipal)
Art. 3° - Entra esta Lei em vigor a partir de 1° de janeiro de 2011.
Prefeitura Municipal de Perdões, 28 de dezembro de 2010.
HAMILTON RESENDE FILHO
Prefeito Municipal
EDSEL MODESTO PEREIRA
Secretário Municipal de Fazenda
Lei oriunda de Projeto de Lei n.º 41/2010 de autoria do Executivo Municipal com Emenda Modificativa n.º 01 de autoria do Legislativo Municipal