Legislação municipal · Matias Barbosa (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Institui o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) do Município de Matias Barbosa/MG e dá outras providências.
Dispõe sobre a autorização para pagamento retroativo de quinquênios aos servidores do Poder Legislativo Municipal, nos termos do art. 8º-A da Lei Complementar Federal nº.173/2020, incluído pela Lei Complementar nº.226/2026, e dá outras providências.
Altera os arts. 230 a 235 da Resolução nº. 310, de 20 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa, e dá outras providências.
Ratifica o Protocolo de Intenções da Agência de Cooperação Intermunicipal em Saúde Pé da Serra/ACISPES, nos termos e para os fins da Lei Federal nº 11.107/2005.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de priorização de comerciantes locais na concessão e disponibilização de barracas em eventos públicos realizados ou apoiados pelo Município de Matias Barbosa e dá outras providências.
Dispõe sobre a disponibilização do documento de arrecadação do IPTU em Braile para os contribuintes com deficiência visual.
Acrescenta o parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 1.694, de 01 de abril de 2025 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações detalhadas sobre Investimentos Públicos do Município de Matias Barbosa e estabelece normas de transparência para obras e projetos realizados com recursos públicos.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$29.000.000,00(vinte e nove milhões de reais), e dá outras providências.
Autoriza a doação de imóvel do Município de Matias Barbosa para o Estado de Minas Gerais.
Dispõe sobre a concessão de cestas de Natal aos vereadores, servidores e estagiários do Poder Legislativo do Município de Matias Barbosa e dá outras providências.
Altera o art. 5°, o inciso VI do art. 7° e suprime os art. 9° e 10º da Lei n° Lei nº 1.062 de 29 de setembro de 2010 que "Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FHIS) e institui o Conselho Gestor do FHIS.".
Institui a Política Municipal de Alfabetização (PMA), estabelece diretrizes para o Regime de Colaboração com a União e o Estado de Minas Gerais, adota os eixos do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), do Pacto Mineiro pela Alfabetização e do Programa de Leitura e Escrita na Educação Infantil (PROLEEI), e dá outras providências.
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais ativos, inativos, comissionados, agentes políticos, conselheiros tutelares e pessoal contratado do Poder Executivo no exercício de 2026.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$12.900,00 (doze mil e novecentos reais) e dá outras providências.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.
Autoriza a implantação da Sala Lilás nas unidades de saúde do Município de Matias Barbosa, destinada ao atendimento humanizado de mulheres vítimas de violência doméstica.
Dispõe sobre a disponibilização de meios digitais de pagamento, inclusive Pix e transferência bancária, para a quitação de débitos de natureza tributária no âmbito do Município de Matias Barbosa.
Altera o caput e o §1º do Art. 124-A da Lei Orgânica do Município de Matias Barbosa.
Autoriza a expansão do perímetro urbano da cidade de Matias Barbosa, a partir do bairro Santa Terezinha até a bifurcação do Cruzeiro na Estrada do Morro Alto.
Dispõe sobre medidas de prevenção e fiscalização da venda, fornecimento e consumo de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes em eventos públicos e privados abertos ao público, realizados no Município de Matias Barbosa.
Atualizado · SAPL consultado: 16/11/2026, 19h51 · Norma mais recente da lista: 12/11/2026