Câmara Municipal de Matias Barbosa (MG)
Dispõe sobre a autorização para pagamento retroativo de quinquênios aos servidores do Poder Legislativo Municipal, nos termos do art. 8º-A da Lei Complementar Federal nº.173/2020, incluído pela Lei Complementar nº.226/2026, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de outubro de 2026
Autoria: Mesa Diretora - MDir