Câmara Municipal de Matias Barbosa (MG)
Dispõe sobre a disponibilização do documento de arrecadação do IPTU em Braile para os contribuintes com deficiência visual.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de agosto de 2026
Autoria: Ronninho Gás