Legislação municipal · Lima Duarte (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Declara como de utilidade pública a Associação Unidos Venceremos Palmares - AUVP.
Dispõe sobre a concessão de contribuição para Banda e Escola De Música Maximiano Nepomuceno, no importe de R$ 25.000,00.
Altera a Lei Complementar nº 25, de 28 de fevereiro de 2012.
Dispõe sobre concessão de contribuição financeira às Entidades e celebração de parcerias que menciona para o exercício 2026.
Dispõe sobre as rotinas e procedimentos de gerenciamento, controle e uso da frota de veículos da Câmara Municipal de Lima Duarte, MG.
Revoga o Art. 7º da Lei Ordinária nº 2.290/2025 e altera a Lei Ordinária nº 1.825/2016, na forma que menciona.
Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual dos subsídios dos Vereadores.
Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio da Prefeita Municipal, Vice-Prefeito e Secretários.
Define o valor do piso salarial aos profissionais do magistério municipal, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008.
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais e autoriza a correção dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, em razão do Piso Nacional Salarial.
Dispõe sobre a afetação do imóvel localizado na Praça Juscelino Kubitscheck, nº 173, Centro, como bem de uso especial e administração exclusiva do Poder Legislativo Municipal de Lima Duarte.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de entidades filantrópicas ou beneficentes do município de Lima Duarte que receberem recursos públicos de qualquer natureza, a divulgarem trimestralmente o balanço financeiro em que se especifica.
Altera a Lei Ordinária nº 1.437/08, na forma que menciona.
Institui, no âmbito do Município de Lima Duarte, o Selo "Empresa Amiga da Juventude.
Institui a Campanha de conscientização sobre a importância dos donos de animais de estimação a recolherem as fezes dos seus animais nas vias e logradouros públicos no Município de Lima Duarte.
Altera a Lei Municipal nº 1.016/1997 na forma que menciona.
Reajusta o valor das diárias de viagem de Vereadores da Câmara Municipal de Lima Duarte, MG, nos termos da Lei Ordinária nº 2.242, de 14 de março de 2025.
Institui formulário padrão para solicitação de atendimento destinado à emissão de Carteira de Identidade (RG) de pessoas acamadas, com mobilidade reduzida ou sem possibilidade de locomoção, no âmbito do Município de Lima Duarte/MG.
Institui o Benefício Eventual de Auxílio-Moradia Emergencial e o Auxílio-Mudança no âmbito do Município de Lima Duarte/MG, destinados a pessoas e famílias desalojadas ou desabrigadas, no contexto das ações da Defesa Civil.
Dispõe sobre aprovação das contas do Município de Lima Duarte, MG, referentes ao exercício financeiro de 2024.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 09h23 · Norma mais recente da lista: 16/04/2026