Câmara Municipal de Lima Duarte (MG)
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais e autoriza a correção dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, em razão do Piso Nacional Salarial.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de março de 2026
Autoria: Elenice Pereira Delgado Santelli - Prefeita
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.