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Congresso

Câmara Municipal de Lima Duarte (MG)

Portaria nº 4, de 11 de março de 2026

Institui formulário padrão para solicitação de atendimento destinado à emissão de Carteira de Identidade (RG) de pessoas acamadas, com mobilidade reduzida ou sem possibilidade de locomoção, no âmbito do Município de Lima Duarte/MG.

Data
11 de março de 2026
Número
4
Publicação
11 de março de 2026 · Quadros de aviso e site
Vigência
Não informada