Câmara Municipal de Lima Duarte (MG)
Portaria nº 4, de 11 de março de 2026
Institui formulário padrão para solicitação de atendimento destinado à emissão de Carteira de Identidade (RG) de pessoas acamadas, com mobilidade reduzida ou sem possibilidade de locomoção, no âmbito do Município de Lima Duarte/MG.
- Data
- 11 de março de 2026
- Número
- 4
- Publicação
- 11 de março de 2026 · Quadros de aviso e site
- Vigência
- Não informada